A Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2013, mais conhecida como a PEC das Domésticas, é uma emenda ao texto constitucional que estendeu vários direitos trabalhistas […]
Desde 03 de abril de 2013, data em que a PEC das domésticas (proposta de emenda a constituição) foi aprovada, muitos patrões começaram a ter dúvidas […]
PEC das Domésticas é o nome como ficou conhecida a Proposta de Emenda Constitucional que incorpora a jornada de trabalho de oito horas diárias e pagamento de […]