Mudanças da Reforma Trabalhista para 2019

A reforma trabalhista tem causado uma grande confusão em muitas empresas. Ainda que a sua tenha um setor de Departamento Pessoal, se manter atualizado sobre as mudanças e ainda dar conta de tantas tarefas pode ser complicado. Em novembro de 2018, ela completou um ano de vigência e ainda há algumas mudanças previstas para 2019.

Com o novo governo, já estão previstas algumas mudanças como um novo modelo de carteira de trabalho, nas cores verde e amarela, a incorporação do Ministério do Trabalho a outra pasta e mais algumas que estão por vir.

Para ajudá-lo a se manter bem atualizado sobre tudo o que está acontecendo em relação à reforma trabalhista, explicamos abaixo um pouco sobre as principais mudanças.

Mudanças quanto ao direito dos trabalhadores

Para quem está pensando que os direitos dos trabalhadores podem ser alterados, saiba que isso é muito difícil. Assegurar esses direitos é um cláusula pétrea da nossa constituição, isso significa que elas só podem ser modificadas para serem melhoradas, pois nenhum direito poderá ser subtraído. Além disso, as modificações precisam passar por um tipo de rito que precisa do aval de ⅗ de votos a favor do Congresso Nacional.

Algumas pessoas ficam muito assustadas quando o assunto é extinguir o Ministério do Trabalho, mas é preciso lembrar que trata-se de um símbolo e que, na prática, ele continuará existindo, só que com um custo menor para o país.

e-Social

O e-Social é um sistema no qual as empresas terão que repassar informações para o Governo Federal sobre os funcionários como horários de trabalho, acidentes de trabalho e outros assuntos relacionados. As fases do e-Social são divididas de acordo com o tipo de empresa e muitas delas acontecem em 2019, portanto, é preciso ficar atento a elas.

Trabalho intermitente e terceirização

Para 2019, é bem provável que esses pontos sejam regulamentados e a ideia é de que eles possam ser ampliados. Dessa forma, a terceirização, mesmo de atividades-fim das empresas, deverá sofrer algumas mudanças. Quanto aos direitos dos trabalhadores garantidos pela constituição, esses continuam e, portanto, os empresários precisam ter muito cuidado para não ter qualquer problema com a justiça tentando encontrar brechas na lei para usar esses “direitos” de forma errada. Como o controle de ponto, por exemplo. Aproveitando, indicamos um ótimo conteúdo sobre os maiores pontos de Fiscalização Ministério do Trabalho

ADI (Ações de Inconstitucionalidade)

Existem algumas ADIs tramitando no STF relativas a alguns pontos da reforma trabalhista e não são poucos. Apenas para citar alguns, temos: o contrato de trabalho intermitente, a compensação de jornada, trabalho da gestante em atividade insalubre, dispensa em massa, jornada de 12×36, a representação dos trabalhadores na empresa, entre outras. Existem várias outras ações pendentes no STF, mas o mais provável é que elas sejam julgadas como improcedentes.

Fiscalização do Ministério do Trabalho

Cada vez mais o Governo Federal encontra meios mais eficazes de evitar que as empresas tentem burlar o sistema e, por isso, tudo é digitalizado. Seguindo essa tendência, você precisa se preparar cada vez mais com a ajuda da tecnologia para evitar problemas futuros.

Uma forma de deixar o trabalho mais fácil é contratando uma consultoria de ponto, especialmente se você possui mais de 10 funcionários, situação em que o registro é necessário.

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