PEC das domésticas: dúvidas frequentes

PEC das Domésticas é o nome como ficou conhecida a Proposta de Emenda Constitucional que incorpora a jornada de trabalho de oito horas diárias e pagamento de horas extras, além de outros nove direitos ao trabalhador doméstico.  Ela foi sancionada há dois anos, mas a regulamentação só veio em julho de 2015. 

Desde então, a PEC das Domésticas vem garantindo a milhares desses trabalhadores os mesmos direitos concedidos às demais categorias profissionais.  Uma das grandes mudanças é a incorporação dos empregados domésticos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vinculando o trabalhador aos direitos garantidos em lei.

Mesmo após um ano de regulamentação, ainda há muitas dúvidas sobre as mudanças. Separamos algumas das dúvidas mais frequentes e esclarecemos para você.

Qual a jornada de trabalho do empregado doméstico?

A lei determina que a jornada diária da empregada doméstica deve ser de oito horas diárias ou 44 horas semanais. Porém, pode haver uma acordo entre empregado e empregador, em que podem ser negociadas jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso.

Como fica o adicional noturno do trabalhador doméstico?

O empregador deverá pagar 20% a mais do que o trabalho diurno, caso o empregado doméstico cumpra horário das 22h às 5h. Além disso, a hora trabalhada do empregado doméstico é reduzida, sendo de 52,5 minutos.

Empregados domésticos têm direito a férias?

Com a PEC das Domésticas, as férias passaram a serem garantidas por lei. O período de férias anuais é de 30 dias, remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, contados a partir de 12 meses de serviços prestados.

As férias podem ser fracionadas?

A PEC das Domésticas autoriza que as férias possam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles deve ter, no mínimo, 14 dias de duração.

Como ficou a demissão sem justa causa?

A regulamentação determina que o empregador deve depositar, mensalmente, 3,2% sobre o salário do empregado num fundo destinado à multa rescisória. No caso de demissão sem justa causa, o montante será repassado ao empregado.

Empregado doméstico é incluído no FGTS?

Antes, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) era facultativo ao empregado doméstico. Mas ele passou a ser obrigatório – e tem valor de 8%. Ele será calculado sobre todos os rendimentos do empregado, incluindo salário, 13º, férias, horas extras e demais benefícios.

Além do FGTS, a parcela paga de INSS pelo empregador também passa a ser reajustada, passando de 12% para 8%, permanentemente. Os percentuais de contribuição previdenciária dos empregados ficaram determinados, a partir de janeiro de 2016, dessa forma:

  • Até R$ 1.556,94: 8% 
  • De R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92: 9% 
  • De 2.594,93 até 5.189,82: 11% 

Também passa a ser incluído seguro contra acidentes, no valor de 0,8%, e recolhimento de imposto de renda na fonte, caso o salário mensal do trabalhador ultrapasse o teto determinado pela legislação fiscal.

Controle de horas trabalhadas é obrigatório?

A PEC das Domésticas passa a determinar que o controle de horas com uma folha ponto é obrigatório. Podendo ser feito de maneira manual, mecânica ou eletrônica.

O uso de sistemas ou mesmo aparelhos eletrônicos é a forma mais recomendada para contabilizar as horas com mais precisão e evitar erros de registro. Ele permite o controle de horários de entrada e saída, descanso e trabalho noturno com confiabilidade.

Sistemas eletrônicos apuram, ao final do mês, as horas trabalhadas do empregado doméstico. Assim, a folha ponto é gerada, preenchida e com todos os cálculos realizados automaticamente. O equipamento é uma garantia, tanto para o empregador quanto para o trabalhador, de praticidade e confiança.

Quer saber de mais detalhes ou contar sua experiência após a criação da PEC das Domésticas? Compartilhe conosco!

7 dicas necessárias para se atualizar sobre a PEC das domésticas

Desde 03 de abril de 2013, data em que a PEC das domésticas (proposta de emenda a constituição) foi aprovada, muitos patrões começaram a ter dúvidas sobre as novas regras para os funcionários do lar.

Os direitos dos empregados domésticos já eram garantidos por lei desde 1972.  Porém, em 2013 novas regras passaram a valer. Passados dois  anos, em 2015, as regras foram concluídas e mais mudanças foram realizadas. Assim, as novas regras aumentaram os direitos para classe das domésticas e é fundamental que os patrões se ajustem a elas.

Hoje daremos 7 dicas para você se atualizar sobre a famosa PEC das domésticas. Confira nosso post e fique por dentro das novidades!

Faça o recolhimento de FGTS

De acordo com as novas regras, o patrão deverá recolher 8% do salário do empregado doméstico para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O valor recolhido deverá ser pago através de um boleto, por meio do super simples doméstico. Este documento incluirá 8% de FGTS, 8% de INSS, além de 0,8% referente ao seguro contra acidentes e 3,2% relativos à rescisão contratual.

Vale destacar que, na legislação antiga, era facultativo ao empregador o depósito do FGTS para empregados domésticos.

Efetue o pagamento do salário-família

Outro ponto importante acrescentado a PEC das domésticas foi com relação ao salário-família. Assim, ficou estabelecido que a categoria terá também direito a esse “bônus”, que deverá ser pago pelo empregador.  O salário-família corresponde a um valor extra pago junto ao salário mensal, para cada filho de até 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Este valor é variável, sendo de acordo com o valor do salário do empregado.

Tenha seguro contra acidentes

O seguro contra acidentes também passou a ser obrigatório e não mais facultativo como era antes da promulgação da PEC. Dessa forma, o empregador terá o dever de descontar 0,8% do salário do seu empregado para essa finalidade.

É crucial dizer que, caso ocorra acidentes de trabalho, as domésticas serão protegidas por esse benefício, que entre outras coisas, cobrirá as despesas hospitalares.

Observe as novas regras para seguro-desemprego

Outra novidade é o seguro-desemprego. Se houver demissão sem justa causa, os empregados domésticos terão direito ao seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo, por três meses ou menos, na hipótese de encontrarem outro trabalho antes do término do benefício.

Saiba como funciona o adicional noturno para as domésticas

Também houve a regulamentação do adicional noturno para os trabalhadores domésticos que tiverem sua jornada de trabalho à noite (entre 22 h e 5 h). Eles deverão receber um adicional de 20% do salário normal, referente ao adicional noturno.

Regulamente os horários de trabalho

A PEC das domésticas também prevê o horário fixo, que deverá ser controlado pelos empregadores.

As domésticas deverão ter jornada de trabalho de 8 horas/diárias. Caso haja necessidade de uma carga horária maior, o empregador deverá arcar com a hora extra.

Também ficou estabelecido que deverá ser chamado de trabalhador doméstico, todos os  profissionais que trabalhem mais de dois dias por semana em uma residência. Assim, o salário de um empregado que não exerça suas funções todos os dias da semana deverá ser proporcional aos horários trabalhados devendo ser  previamente ajustado no contrato.

Veja as regras para o trabalho em viagens

A nova legislação prevê ainda que os empregados domésticos só poderão acompanhar os patrões em viagens se as horas extras forem compensadas no retorno. Durante o período de viagem, o patrão deverá pagar um valor extra de 25% do salário ao empregado.

De acordo com a lei, ficou vedado também que, os empregadores descontem do salário dos empregados as despesas com transporte, alimentação e hospedagem, que ocorrerem durante o período da viagem.

Por fim, podemos dizer que a aprovação da PEC das domésticas foi um passo extremamente importante no direito, uma vez que, permitiu às domésticas igualdade de direitos já conferidos aos demais trabalhadores.

Gostou das nossas 7 dicas sobre a PEC das domésticas? O que acha da nova legislação? Deixe seu comentário no nosso post e compartilhe sua opinião conosco!

 

Tudo o que você precisa saber sobre a PEC das domésticas

A Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2013, mais conhecida como a PEC das Domésticas, é uma emenda ao texto constitucional que estendeu vários direitos trabalhistas aos empregados domésticos, como adicional noturno, adicional por horas extras e direito ao recolhimento do FGTS. O que acontece é que essa série de direitos estendidos aos domésticos se divide entre aqueles que possuem aplicabilidade imediata desde a entrada em vigor da PEC e outros que dependiam de regulamentação por lei.

Assim, direitos como o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, adicional por hora extra e proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos passaram a valer assim que a emenda foi promulgada. Outros direitos como o recolhimento de FGTS, adiconal noturno, seguro-desemprego, auxílio creche e indenização em caso de despedida sem justa causa dependiam de lei regulamentadora que foi sancionada pela Presdidente da República no último mês de junho de 2015.

Quer saber quais são as principais mudanças promovidas pela lei? Fique de olho em nossas dicas!

Adicional noturno

Após a aprovação da lei que regulamenta o direito ao adicional noturno, todo trabalhador doméstico tem direito a regime especial de trabalho se sua jornada estiver compreendida entre as 22 e 06 horas. Assim, o empregado que trabalhar durante esse horário tem direito a receber 20% a mais do que receberia em sua hora normal de trabalho. Além disso, a hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos. Assim, a cada 52:30 minutos trabalhados, computa-se 60 minutos na jornada do trabalhador doméstico noturno.  

Recolhimento do INSS e FGTS

Antes, o FGTS era recolhido de forma facultativa pelo empregador. Agora, com a PEC das domésticas e a aprovação da lei regulamentadora dos direitos, tornou-se obrigatório o recolhimento de FGTS para o trabalhador doméstico, na alíquota de 8% de seus vencimentos. Já com relação às contribuições ao INSS nada mudou, sendo mantida a obrigatoriedade de recolhimento de 8% do salário do empregado.

Registro do controle de funcionários

Com as inovações trazidas pela nova lei, agora é obrigatória a apuração de frequência e registro de ponto de entrada e saída dos empregados domésticos, seja por meio manual ou eletrônico. É importante ressaltar que indícios de fraudes no registro dos horários, bem como apresentação de marcações uniformes (entradas e saídas com os mesmos e exatos horários todos os dias) são punidas pela legislação trabalhista. Assim, providenciar um método eficaz e seguro de apuração da jornada de seus empregados é uma medida necessária que deve ser tomada de forma mais breve possível.

Indenização em caso de despedida sem justa causa

Outra inovação trazida pela PEC das Domésticas é que 3,2% do recolhimento mensal do FGTS realizado pelo patrão deve ser depositado em uma conta e utilizada para pagamento da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida sem justa causa do empregado. Caso a despedida seja fundada por motivo relevante previsto em lei, o montante acumulado fica para o empregador.

E então, ainda ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário em nosso post!