Tudo o que você precisa saber sobre a portaria 595 do Inmetro

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o INMETRO  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) realizaram um acordo de cooperação e o MTE atribuiu formalmente ao Inmetro as atividades de projetar, desenvolver e colocar em pratica o Programa de Avaliação da Conformidade dos Registradores de Ponto Eletrônico (REP), no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO.

Assim, no ano de 2013 o Inmetro publicou a portaria 595/13 com o objetivo de aperfeiçoar o regulamento técnico  os Relógios Eletrônicos de Ponto – REP.

É importante salientar que, além de parâmetros técnicos, a nova regulamentação delibera sobre critérios de segurança e criptografia que tornam os dados sobre os registros de ponto, carga horária e rotina de trabalho dos funcionários ainda mais transparente.

E você? Conhece a portaria 595 do INMETRO? Confira aqui seus principais pontos!

Objetivos da portaria 595 do Inmetro

As mudanças introduzidas pela portaria 595/13 visam garantir que os aparelhos registradores de ponto, marquem de maneira ainda mais verdadeira, sem passar por eventuais problemas técnicos, enganos ou fraudes por parte do trabalhador ou do empregador.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é muito aplicado pelas empresas brasileiras. Na visão dos empreendedores, esse tipo de sistema apresenta vantagens face aos métodos manuais, pois haverá maior facilidade na conferência da jornada dos trabalhadores, bem como, presteza na transmissão das informações para o sistema da empresa.

Contudo, a fim de se evitar  fraude no registro dos horários, os equipamentos deverão ter  memória para armazenar todos os dados, não podendo ser alterados, sendo capturados apenas por meio de uma porta USB externa, denominada porta fiscal. Além disso, o aparelho deverá emitir comprovante com o registro do horário de entrada e saída para o trabalhador, com qualidade de impressão pelo menos cinco anos.

O que significa ter um relógio aprovado pelo Inmetro?

Obter a aprovação do Inmetro  indica que o relógio de ponto de sua empresa segue normas técnicas especificas, tendo passado por vários testes e ainda a expectativa de que ele irá lhe proporcionar segurança jurídica e integridade nas marcações efetuadas no relógio, ofertando os seguintes recursos:

  • Assinatura digital, tendo em vista que, todos os documentos fiscais são assinados digitalmente.
  • Comunicação  criptografada, impossibilitando que um software não autorizado se comunique com o equipamento.
  • Sistema de detecção, que  bloqueia o funcionamento do equipamento em caso de tentativa de violação.

Como se adequar à portaria 595 do Inmetro?

Ficam obrigadas a se adequar à Portaria somente as empresas que adotarem a marcação eletrônica de ponto.

Para as empresas que optarem por outra forma de registro, mecânico ou manual, as adequações não são necessárias.

A partir de 1º de abril de 2018, os REP deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos aprovados por esta Portaria e pelas Portarias Inmetro n.º 480/2011, n.º 494/2012 e n.º 595/2013.

Dessa forma, os registros eletrônicos de ponto atuais, certificados pelo MTE, podem ser  comercializados até 31 de março de 2018.

Contudo clientes que tem ou que forem comprar um registro eletrônico de ponto dos modelos atuais, desde que sejam homologados pelo MTE, não necessitarão de trocar o seu relógio por um certificado pelo Inmetro. O Ponto eletrônico adquirido poderá ser utilizado durante toda a sua vida útil.

Os prazos estabelecidos pelo Inmetro dizem respeito apenas à fabricação e comercialização e não existe prazo definido para à utilização do produto.

Gostou das nossas dicas sobre a portaria 595 do Inmetro? Deixe seu comentário no nosso post! Leia também sobre Como registrar o intervalo de 15 minutos da jornada de 6 horas de trabalho e fique por dentro de mais dicas. 

Horário flexível de trabalho: como registrar?

A partir da década de 80, começou a nascer uma geração que tem uma relação completamente diferente com o mercado de trabalho. Se seus antecessores visavam o sucesso e os altos salários, os mais jovens passaram a desejar liberdade e comodidade.

As empresas, por sua vez, passaram a se preocupar mais com o bem-estar do funcionário e, assim, surgiu, com mais intensidade, a jornada flexível de trabalho. No entanto, todos os processos de gestão de pessoas estavam voltados para horários fixos e, por isso, apareceram dificuldades operacionais, como, por exemplo, de registro dessas horas.

Neste post, vamos dar algumas dicas para o registro cada vez mais eficaz da jornada flexível de trabalho:

Como funciona o horário flexível?

Ele é resultado de uma mudança na relação entre capital e trabalho, na qual o empregador e o empregado estabelecem conjuntamente como será cumprida a jornada contratual do funcionário. O número mínimo de horas é estabelecido e é possível negociar como ele será cumprido.

São diversas as possibilidades de adaptações: você pode cumprir mais horas em um dia e menos em outros ou encaixar seu horário dentro de uma grade disponível ou acordar um número determinado de tarefas.

O funcionário, portanto, recebe a autonomia de autogerenciar seu trabalho tendo seus horários de saída e de entrada variáveis! Para apurar horas extras e descontos de faltas, é necessário considerar os acordos e as convenções, que podem ser estabelecidas pelas partes ou pelas normas que regem as respectivas categorias profissionais.

Quais as vantagens do horário flexível?

  • O funcionário poderá cumprir sua jornada no horário escolhido, sem prejudicar seu trabalho;

  • A produtividade cresce, visto que ele se estressa menos, pois programa melhor sua vida pessoal, em atividades como buscar o filho na escola ou praticar atividades físicas, por exemplo;

  • A confiança e a parceria entre empregador e empregado é fortalecida;

  • Há menos horas perdidas com faltas e atrasos devido a atividades ocasionais, como, por exemplo, ir ao médico, ficar preso no trânsito etc;

  • Com o melhor aproveitamento do horário do funcionário, os custos com horas extras diminui;

  • Como o funcionário e o chefe estabelecem confiança mútua, cria-se um ambiente de maior responsabilidade e comprometimento.

Como aferir o cumprimento da jornada flexível?

A tecnologia foi a ferramenta que possibilitou que a flexibilidade fosse possível em maior escala, pois há hoje diversos sistemas e equipamentos que substituem a folha de ponto, permitindo um controle automatizado e confiável do horário do funcionário.

O ponto eletrônico é uma das ferramentas mais básicas, pois registra imediatamente o horário de entrada e de saída do funcionário, permitindo várias entradas ao longo do dia e ainda emite um comprovante para que ele possa se controlar.

A biometria também tem grande valia para proceder esse registro. Com ela, não é necessário praticamente nenhum gasto de papel, além do comprovante para o funcionário. Todas as informações ficam registradas em um sistema, que pode ter armazenamento em nuvem, de modo que esses dados não sejam perdidos e não ocupem muito espaço no escritório de sua empresa.

Por isso, se você deseja se inserir no hall das empresas com processos modernizados, invista no horário flexível. Aumentar a satisfação do funcionário é fazer crescer também a produtividade! Está completamente obsoleta a visão de um horário imposto e autoritário para disciplinar um funcionário.

Achou interessante essa nova proposta de horário trabalhista? Mas ainda tem dúvida dos aspectos legais que ela envolve? Leia nosso artigo sobre as 4 dicas para sua empresa evitar processos trabalhistas!

Como registrar o intervalo de 15 minutos da jornada de 6 horas de trabalho

Registrar o intervalo da jornada do colaborador pode parecer uma tarefa simples, mas é importante que se tome o devido cuidado para repouso ou alimentação dos colaboradores segundo as determinações legais.

Até porque, as mudanças no Sistema de Ponto Eletrônico (Portaria 1.510/2009) podem ensejar ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de assegurar o cumprimento de todas as suas diretrizes.

Contudo, não há razões para alarde: basta compreender que existem diferentes intervalos para as diferentes jornadas de trabalho e fazer o apontamento, conforme garante a lei.

Confira abaixo o que diz a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e veja como não há segredo para registrar o intervalo de 15 minutos da jornada de 6 horas.

O que diz a legislação?

O artigo 71 da CLT diz que, em qualquer trabalho contínuo com duração maior que 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou para alimentação, que deverá ser de, no mínimo, 1 hora e de, no máximo, 2 horas — exceto quando houver um acordo escrito ou um contrato coletivo.

Já quando a jornada for de 4 a 6 horas, o intervalo de 15 minutos deve ser obedecido e esse período não deverá ser computado na duração do trabalho.

No entanto, o limite mínimo de 1 hora para repouso ou para refeição poderá ser reduzido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Assim, se o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, ele deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994)

O que isso tudo quer dizer?

Resumindo, todos os funcionários que desenvolverem um trabalho contínuo e acima de 4 horas diárias têm o direito à pausa para descanso ou para alimentação. Este intervalo será de, no mínimo, 15 minutos e não pode exceder 2 horas.

Para uma melhor compreensão, veja abaixo um modelo simples para consulta:

  • Carga horária diária de até 4 horas: sem intervalo;

  • Carga horária diária de 4 a 6 horas: intervalo de 15 minutos;

  • Carga horária diária acima de 6 horas: de 1 a 2 horas.

Contudo, é possível inferir que intervalos que sejam maiores que 2 horas poderão ocorrer mediante um acordo coletivo, como, por exemplo, nos Sindicatos de Restaurantes e Hotéis.

A penalidade para quem restringir o intervalo, ou parte dele, implicará na obrigação de remunerar o período correspondente com adicional de, no mínimo, 50% acima do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E a pausa para o café?

É também comum que haja dúvida sobre a concessão da pausa para o café. É bom que seja dito que esse intervalo não está previsto em lei.

Por essa razão, o empregador que ceder esse período não poderá reivindicar desconto, ou seja, esse intervalo será considerado como jornada de trabalho.

Da mesma forma, a empresa não poderá cobrar a compensação do intervalo do café, abatendo da pausa para descanso ou refeição. Quer dizer, conceder o intervalo de 15 minutos para o café e 45 minutos para o repouso ou alimentação seria uma irregularidade.

Jornadas de trabalho noturnas

Ainda que o dimensionamento dos valores a serem pagos nas jornadas noturnas – período que compreende o horário das 22h e 5h – seja realizado de modo diferente, a regra a ser obedecida para o descanso é idêntica àquela de quem exerce a jornada diurna.

Se a jornada for superior a 6 horas, o trabalhador tem direito a 1 ou 2 horas de descanso, conforme o contrato de trabalho. Todavia, o que acontece, muitas vezes, é o profissional que exerce suas atividades no período noturno não estar totalmente esclarecido sobre os seus direitos nesse sentido.

Ou seja, é comum que se pense que quem trabalha à noite não tem direito ao intervalo de descanso, mas isso não corresponde à realidade. Afinal, o direito é o mesmo, seja para quem trabalha no período diurno ou noturno.

Horas extraordinárias

A lei estabelece que os empregados podem ter sua jornada de trabalho estendida em até 2 horas diárias, isto é, podem exercer duas horas a mais de atividade por dia.

Contudo, isso não deve influenciar na duração do intervalo. Ainda que o trabalhador tenha realizado horas extras naquele dia, continua tendo direito a usufruir de uma hora de intervalo (ou duas, a depender de seu contrato de trabalho).

Intervalo de trabalho para mulheres

Quando se trata de um profissional do sexo feminino, esse contexto muda: entre o término da jornada normal de trabalho e o início das horas extraordinárias, a mulher tem direito a 15 minutos de intervalo.

Inclusive, tendo em vista que se trata de uma regra antiga, muitas pessoas acreditavam que deixaria de vigorar depois da Constituição de 1988, que tornou igual os direitos de homens e mulheres. Entretanto, o Ministério do Trabalho não se opôs e a regra permanece.

Vale dizer também que se a mulher estiver amamentando, com bebê de até 6 meses de idade, a mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho.

Categorias especiais

Determinadas categorias apresentam características diferenciadas com relação aos intervalos das jornadas de trabalho. Por exemplo, os profissionais de empresas de telefonia, dos setores de telegrafia submarina e fluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia possuem o direito a uma pausa de 20 minutos por cada período de três horas trabalhado.

Para aqueles que trabalham em call center, a legislação prevê que só podem trabalhar até 6 horas diárias, ainda que em seu contrato de trabalho estejam previstas 8 horas.

Para essas categorias especiais, os intervalos devem ser usufruídos duas vezes ao dia, tendo cada um 10 minutos de duração, sendo que o primeiro deve ser gozado após os primeiros 60 minutos de trabalho e o segundo anterior aos últimos 60 minutos de trabalho.

É importante estar atento ao que reza a CLT, pois essa prevê o intervalo de 15 minutos aos profissionais com jornada de 6 horas. Contudo, os profissionais que trabalham como operadores de telemarketing têm direito de usufruir de até 20 minutos.

Já os profissionais que atuam em minas de subsolo devem gozar de uma pausa de 15 minutos para descanso a cada três horas seguidas de trabalhado. E, ao contrário das outras categorias, esse intervalo é contabilizado para efeito de remuneração.

E agora? Já sabe como gerenciar o intervalo de 15 minutos da jornada de 6 horas de trabalho? Não se preocupe, tendo alguma dificuldade, basta deixar um comentário!