Descanso Semanal Remunerado (DSR): quando e por que descontar

Por mais que garantam uma série de benefícios ao trabalhador, as leis trabalhistas podem ser complicadas para a empresa.

Existem regras, outras tantas exceções e muitas consequências que surgem quando a legislação não é devidamente cumprida. Um exemplo disso é o regimento do descanso semanal remunerado, popularmente conhecido como DSR.

O direito a ele está previsto na lei trabalhista. Já explicamos o que é DSR em outro artigo; se você não entende muito bem sobre esse direito, dê uma passadinha por lá primeiro.

Agora, o tema é outro: quando o funcionário perde o direito ao DSR? Quer saber sobre isso? Então não deixe de conferir este artigo.

Qual lei garante o DSR?

O descanso semanal remunerado é um direito trabalhista assegurado pelo art. 67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele corresponde a um dia (ou seja, um período de 24 horas consecutivas) de descanso com direito a remuneração.

Esse dia deve recair preferencialmente no domingo, mas, nos casos em que a atividade da empresa inviabilizar o uso desse padrão (em serviços essenciais de saúde, por exemplo), pode ser organizada uma escala mensal para definir o DSR de cada funcionário.

Quando o trabalhador recebe DSR?

Na realidade, todo funcionário contratado no regime da CLT tem direito ao descanso semanal remunerado, porém existe uma brecha legal que permite atrelar o recebimento do DSR ao cumprimento de algumas obrigações ao longo do período de cálculo do salário (em outras palavras, ao longo do mês).

Consequentemente, caso o funcionário não cumpra com suas obrigações, esse direito pode ser revogado até que comece o próximo mês ou período.

No entanto, como essa brecha não é unanimidade, ela pode gerar ações trabalhistas do funcionário contra a empresa. Para se resguardar, o gestor deve comunicar claramente à sua equipe os critérios usados para garantir ou descontar o pagamento do DSR.

Quando o trabalhador perde o DSR?

Os critérios usados para definir se o trabalhador perderá o direito ao descanso semanal remunerado são sempre relativos a dois fatores: assiduidade e pontualidade.

Se o funcionário apresenta atrasos ou faltas injustificadas, ou se a justificativa não se enquadra nos termos de abono estipulados pela CLT (listados no art. 43), ele está sujeito aos descontos no pagamento do DSR. Esses descontos são proporcionais aos atrasos e faltas apresentados ao longo do mês.

Porém, se a sua empresa até hoje nunca adotou medidas para descontar o DSR proporcionalmente às faltas e atrasos, você encontrará dificuldades para implementar esse procedimento.

Isso acontece porque o art. 468 da CLT configura como “ilícitas” as alterações de contrato de trabalho que podem prejudicar o trabalhador. Nesse caso, como a implementação do desconto do DSR gera um impacto negativo no salário do funcionário, ela pode ser questionada e anulada.

O que fazer para implementar os descontos de DSR?

O descanso semanal remunerado é um direito trabalhista que tem o objetivo de assegurar ao funcionário um momento para a família e a vida pessoal sem prejudicar a sua situação financeira. Contudo, ainda há deveres a serem cumpridos.

Se o funcionário demonstra descaso com os seus horários na empresa, esta não terá motivos para beneficiá-lo além do que está previsto em lei.

Uma relação de trabalho saudável implica responsabilidade e generosidade dos dois lados. Quando os funcionários adotam essa mentalidade, a política de desconto do DSR passa a ser desnecessária, pois todos cumprem com suas obrigações de assiduidade e pontualidade.

Por outro lado, se a sua equipe está apresentando faltas e atrasos frequentes, adotar essa política pode ser uma maneira eficiente de educar os funcionários.

Quais são as diferenças entre o horista e o mensalista?

Em relação ao DSR, a Lei 605/49 diferencia a forma de remuneração entre o horista e o mensalista.

Como, no caso do horista, a jornada de trabalho é composta pelas horas que foram efetivamente trabalhadas e o DSR, para ter direito a esse benefício o profissional precisa conquistá-lo ao longo da semana, o que significa que ele precisa completar a sua jornada de trabalho semanal.

Sendo assim, a sua semana começa na segunda-feira e termina no domingo. É o que estabelece o art. 6 da lei.

Por conta disso, o seu salário não é fixo, pois corresponde ao número de horas trabalhadas. Caso o horista acabe se ausentando em um dia de trabalho, ele será obrigado a compensar essa ausência no domingo.

Já no caso do mensalista, existe o salário fixo, ou seja, ele independe das alterações que podem ocorrer com o horista, o que lhe permite até mesmo o não cumprimento integral de sua jornada semanal de trabalho para ter direito ao descanso.

De acordo com o art. 7 da Lei 605/49, o dia de domingo faz parte da remuneração do seu salário mensal.

Dessa forma, mesmo que o mensalista se ausente em um dia de trabalho, ele sofrerá desconto na remuneração em função do dia não trabalhado, mas ainda poderá usufruir do domingo de descanso.

Consequentemente, podemos concluir que, de acordo com a legislação brasileira, o DSR, benefício concedido à classe trabalhadora, é um direito que varia em função da categoria, diferenciando mensalistas e horistas.

Como é o cálculo do DSR?

Ainda fica a dúvida: como calcular o descanso semanal remunerado?

Antes de esclarecer, é bom lembrar que, geralmente, o DSR é concedido no domingo, mas não existe essa obrigatoriedade. Caso haja acordo entre as partes (empregado e empregador), o benefício pode ser concedido em qualquer outro dia da semana.

Outro detalhe importante: feriados são garantias que os entes da federação (União, estados e municípios) oferecem ao trabalhador em respeito à comemoração de uma data importante. Os sábados são dias não trabalhados, por isso não podem ser considerados como DSR.

Tendo em mente as características de cada trabalhador, a fórmula do cálculo do DSR torna-se relativamente simples, podendo ser realizada da seguinte maneira.

Para trabalhadores mensalistas, que possuem o DSR já englobado, é preciso considerar a quantidade de DSR e os dias úteis no mês (considerando 44 horas semanais).

Tomemos como exemplo um mês que teve quatro DSR e 23 dias úteis. Nesse caso, o trabalhador que recebe salário mensal de R$ 2.200,00 terá o seu cálculo realizado da seguinte forma:

DSR = (salário mensal x quantidades de DSR no mês)/quantidade de dias úteis no mês

DSR = (2.200,00 x 4)/23

DSR = R$ 382,60

Os horistas, por sua vez, precisam multiplicar o valor do salário obtido no mês determinado pelo número de DSR na semana e dividir o valor obtido pelo número de dias úteis na semana. 

Considerando o mesmo mês, com quatro DSR e 23 dias úteis, um salário-hora de R$ 10,00 e 240 horas trabalhadas no mês, o cálculo será o seguinte:

Salário pago: (240 horas x R$ 10,00) = R$ 2.400,00

DSR = (salário x quantidades de DSR no mês)/quantidade de dias úteis no mês

DSR = (2.400,00 x 4)/23 dias úteis

DSR = R$ 417,39

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Tudo o que você precisa saber sobre a portaria 595 do Inmetro

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o INMETRO  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) realizaram um acordo de cooperação e o MTE atribuiu formalmente ao Inmetro as atividades de projetar, desenvolver e colocar em pratica o Programa de Avaliação da Conformidade dos Registradores de Ponto Eletrônico (REP), no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO.

Assim, no ano de 2013 o Inmetro publicou a portaria 595/13 com o objetivo de aperfeiçoar o regulamento técnico  os Relógios Eletrônicos de Ponto – REP.

É importante salientar que, além de parâmetros técnicos, a nova regulamentação delibera sobre critérios de segurança e criptografia que tornam os dados sobre os registros de ponto, carga horária e rotina de trabalho dos funcionários ainda mais transparente.

E você? Conhece a portaria 595 do INMETRO? Confira aqui seus principais pontos!

Objetivos da portaria 595 do Inmetro

As mudanças introduzidas pela portaria 595/13 visam garantir que os aparelhos registradores de ponto, marquem de maneira ainda mais verdadeira, sem passar por eventuais problemas técnicos, enganos ou fraudes por parte do trabalhador ou do empregador.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é muito aplicado pelas empresas brasileiras. Na visão dos empreendedores, esse tipo de sistema apresenta vantagens face aos métodos manuais, pois haverá maior facilidade na conferência da jornada dos trabalhadores, bem como, presteza na transmissão das informações para o sistema da empresa.

Contudo, a fim de se evitar  fraude no registro dos horários, os equipamentos deverão ter  memória para armazenar todos os dados, não podendo ser alterados, sendo capturados apenas por meio de uma porta USB externa, denominada porta fiscal. Além disso, o aparelho deverá emitir comprovante com o registro do horário de entrada e saída para o trabalhador, com qualidade de impressão pelo menos cinco anos.

O que significa ter um relógio aprovado pelo Inmetro?

Obter a aprovação do Inmetro  indica que o relógio de ponto de sua empresa segue normas técnicas especificas, tendo passado por vários testes e ainda a expectativa de que ele irá lhe proporcionar segurança jurídica e integridade nas marcações efetuadas no relógio, ofertando os seguintes recursos:

  • Assinatura digital, tendo em vista que, todos os documentos fiscais são assinados digitalmente.
  • Comunicação  criptografada, impossibilitando que um software não autorizado se comunique com o equipamento.
  • Sistema de detecção, que  bloqueia o funcionamento do equipamento em caso de tentativa de violação.

Como se adequar à portaria 595 do Inmetro?

Ficam obrigadas a se adequar à Portaria somente as empresas que adotarem a marcação eletrônica de ponto.

Para as empresas que optarem por outra forma de registro, mecânico ou manual, as adequações não são necessárias.

A partir de 1º de abril de 2018, os REP deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos aprovados por esta Portaria e pelas Portarias Inmetro n.º 480/2011, n.º 494/2012 e n.º 595/2013.

Dessa forma, os registros eletrônicos de ponto atuais, certificados pelo MTE, podem ser  comercializados até 31 de março de 2018.

Contudo clientes que tem ou que forem comprar um registro eletrônico de ponto dos modelos atuais, desde que sejam homologados pelo MTE, não necessitarão de trocar o seu relógio por um certificado pelo Inmetro. O Ponto eletrônico adquirido poderá ser utilizado durante toda a sua vida útil.

Os prazos estabelecidos pelo Inmetro dizem respeito apenas à fabricação e comercialização e não existe prazo definido para à utilização do produto.

Gostou das nossas dicas sobre a portaria 595 do Inmetro? Deixe seu comentário no nosso post! Leia também sobre Como registrar o intervalo de 15 minutos da jornada de 6 horas de trabalho e fique por dentro de mais dicas. 

5 benefícios do controle de ponto eletrônico para supermercados

O dia a dia dos gestores de um supermercado é muito atarefado, sendo que a preocupação com o cumprimento das leis trabalhistas ocupa uma boa parte dessa rotina. Um dos itens mais críticos dessas legislações é a capacidade de obter um controle rígido sobre o ponto dos funcionários, principalmente quando as suas equipes de colaboradores são grandes ou muito numerosas.

Entretanto, a tecnologia trouxe uma série de benefícios com a criação do controle de ponto eletrônico, tornando mais fácil o trabalho dos supervisores e trazendo mais segurança para as empresas.

Quer saber quais são as outras vantagens da implantação do ponto biométrico no seu supermercado? Então, não deixe de conferir o nosso artigo a seguir.

1. Mais facilidade para os supervisores

Ao adotar o registro eletrônico no seu supermercado, você automatiza o processo e facilita o controle sobre o ponto dos funcionários de sua equipe, tornando a sua rotina de supervisor mais ágil e dinâmica.

Assim, você gastará menos tempo com essa tarefa e ficará bem mais tranquilo para realizar as outras atividades da sua rotina diária, melhorando a qualidade do seu trabalho e os resultados obtidos por você.

2. Controle mais fiel e eficaz do ponto

O ponto eletrônico permite maior eficácia no controle da frequência dos funcionários de seu supermercado. Além disso, essa tecnologia possibilita um registro mais fidedigno sobre o cumprimento da jornada de trabalho, uma contagem mais precisa em relação ao banco de horas, aos atrasos e às faltas de cada um dos colaboradores da empresa.

3. Mais segurança para a empresa e para seus funcionários

Como as informações ficam registradas de forma mais clara e fiel, o controle de ponto eletrônico oferece mais segurança tanto para a sua empresa quanto para os seus funcionários.

Ao bater o ponto, os colaboradores do supermercado recebem um comprovante impresso com o registro da data e da hora de entrada ou de saída do estabelecimento. Assim, esse comprovante poderá ser guardado e utilizado futuramente pelo funcionário caso surja alguma dúvida ou haja uma solicitação pelo seu supervisor.

Por outro lado, o registro eletrônico resguarda a empresa em relação a ocorrência de fraudes, evitando atrasos e reduzindo as faltas. Assim, com o cumprimento regular do horário de trabalho e a assiduidade dos seus funcionários, há um aumento da qualidade do atendimento e, também, da satisfação dos seus clientes.

4. Adequação em relação às leis trabalhistas

Outra vantagem da adoção do ponto eletrônico é a adequação da empresa em relação às leis trabalhistas, visto que a tecnologia permite um melhor controle sobre o pagamento das férias, a realização de horas extras ou excedentes, além do cumprimento pelo funcionário do horário de repouso e de almoço.

5. Melhor custo-benefício

O controle de ponto eletrônico possui um excelente custo-benefício, pois eles são de fácil instalação, ocupam pouco espaço e dispensam a utilização de computadores, além de não precisarem de uma manutenção frequente.

Assim, você reduz os gastos do seu supermercado com equipamentos e infraestrutura, além de aumentar o espaço disponível para a circulação dos seus clientes.

Deu para perceber que o ponto eletrônico facilita — e muito! — a rotina dos funcionários do supermercado, não é mesmo? Agora, é a sua vez de compartilhar conosco as suas experiências com o ponto eletrônico! Deixe um comentário.