Tolerância de atraso no trabalho, como fazer?

Vez ou outra, o funcionário pode chegar atrasado na empresa por diversos motivos: acidentes de trânsito que deixa o tráfego mais lento, carro quebrado, problemas de saúde, levar os filhos na escola, enfim, muitos podem ser os motivos. A questão é: o empregador pode aplicar uma penalidade por atraso no trabalho em qualquer caso?

É muito importante que os empregadores tenham pleno conhecimento sobre esse assunto. Afinal de contas, uma penalidade excessiva como a demissão pode levar a um processo judicial. Para evitar esse tipo de problema, vamos agora explicar um pouco mais sobre esse assunto.

Há tolerância de atraso no trabalho?

Sim, afinal de contas, imprevistos podem acontecer com qualquer pessoa e, portanto, a legislação assegurou que todos os trabalhadores tenham um limite de atraso no trabalho.

De acordo com o artigo 58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), § 1º, há um limite de 5 minutos para mais ou para menos e de 10 minutos diários. Vamos explicar melhor.

Digamos que o horário para o funcionário chegar seja às 08:00, mas ele atrasou e chegou às 08:07. Caso não haja mais atrasos durante o dia, ele não poderá ser penalizado ou ter qualquer valor descontado na remuneração. Por mais que ele tenha ultrapassado os 5 minutos do horário da chegada, não ultrapassou os 10 minutos diários de tolerância. Esses limites que a lei estabelece não podem ser usados nem como jornada extraordinária nem para descontos na folha. Lembrando que é importante que ocorra a marcação de ponto, pois o registro servirá como prova para a empresa caso o funcionário alegar que fez hora extra e não recebeu.

O limite de 10 minutos por dia podem ocorrer diariamente?

Infelizmente sim. Não há embasamento legal que impeça o funcionário de agir dessa forma, porém, um dos requisitos que a empresa podem impor é a pontualidade.

É claro que muitos funcionários podem se aproveitar desse limite para atrasar 10 minutos todos os dias. Se pensarmos em uma empresa com 10 funcionários atrasando de segunda a sexta 10 minutos por dia, ao final de um mês seriam 200 minutos e em 1 ano seriam 2.400 ou 40 horas sem a empresa gerando uma produtividade máxima. É o mesmo que passar uma semana inteira sem funcionar.

Porém, a empresa pode deixar claro, desde o momento da contratação, que esse tipo de comportamento não é tolerável e que é importante seguir os horários corretamente.

Uma outra solução, seria utilizar os relatórios que um sistema de ponto possa gerar, desta forma irá conseguir visualizar todas as irregularidades.

O empregado pode ser mandado de volta para a residência em caso de atraso?

Em algumas situações, o empregador pode querer aplicar uma punição ao funcionário que se atrase por 15 minutos ou mais para retornar ao trabalho. Nesse caso, muitos o mandam de volta para casa e o funcionário acabaria tendo as horas não trabalhadas descontadas em folha. Porém, pela lei, isso não é permitido.

Em situações como essa, o trabalhador pode processar a empresa, que será obrigada a pagar as horas não trabalhadas e ainda danos morais.

Para evitar esse tipo de situação e ter todos os horários de entrada e saída dos empregados devidamente registrados e organizados a melhor opção é utilizar a tecnologia. A InfoKings possui um software de ponto, o IKPonto REP que é ideal para controlar este tipo de situação.

Quer saber um pouco mais sobre o nosso produto e como ele pode ajudar a sua empresa? Então, entre em contato conosco!

Projeto para controle de ponto

Entenda como homologar o banco de horas de seus funcionários

Criado pela Lei 9.601/98, o banco de horas é um sistema de compensação de horas extras que permite que o empregador recompense as horas trabalhadas além da jornada por meio de períodos de folga.

Esse sistema, que surgiu a partir da alteração do art. 59 da CLT, possibilita flexibilidade maior do trabalho do empregado, adaptando as horas trabalhadas às demandas da empresa.

Embora seja um sistema voltado à flexibilização da jornada, tanto a criação do banco de horas quanto as regras que serão aplicadas seguem padrões rígidos que devem ser homologados, ou seja, aprovados pelo sindicato de classe.

Para entender mais sobre como funciona o banco de horas e qual a melhor forma de homologar esse sistema para não ter problemas com a Justiça trabalhista, vale a pena conferir!

Definição de banco de horas

Toda empresa conta com uma demanda variável ao longo do mês. Isso significa que o empregado pode ficar ocioso em determinados períodos e sobrecarregado em outros.

O empregador, por sua vez, também pode ter prejuízos na medida em que continua remunerando normalmente as jornadas ociosas, além de arcar com as horas extras nos períodos de pico.

Para evitar esse tipo de desequilíbrio na jornada de trabalho, a legislação instituiu o banco de horas, que nada mais é do que um sistema de compensação de horas extras por folgas.

Para ser instituído em uma empresa, o banco de horas precisa de autorização específica do sindicato de classe. Essa autorização ocorre mediante a celebração de um contrato (acordo coletivo ou convenção coletiva) em que ficam especificadas todas as regras de compensação e apuração de horas para o banco.

Depois de receber essa autorização, o banco de horas torna-se um sistema válido para todos os empregados da empresa, desde que tenham sido contratados pelo regime da CLT.

A aprovação pelo sindicato — ou homologação do banco de horas, como é formalmente chamada — é uma questão importante, já que falhas no contrato ou no procedimento podem gerar a nulidade do banco e, consequentemente, o pagamento de todas as horas extras devidas ao empregado.

Regras do banco de horas

Um primeiro detalhe que deve ser observado pelo empregador ao instituir o banco de horas é o limite legal da jornada de trabalho. Mesmo com a criação do banco, as 10 horas diárias e 44 horas semanais não poderão ser excedidas, sob pena de nulidade do sistema.

Horas extras que já vinham sendo praticadas na rotina de trabalho também não podem ser integradas ao banco.

O banco de horas é válido por um ano, o que significa que o empregador, ao final do período, deve pagar as horas extras que não tenham sido utilizadas pelo empregado como folga.

Mensalmente, o empregador deve prestar contas ao empregado com relação às horas do banco, por meio de um documento que deve ser assinado e arquivado junto ao registro de ponto.

Caso haja rescisão do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, o empregador também deve pagar as horas que não foram utilizadas como folga junto com as demais verbas trabalhistas.

Homologação e gestão segura

A gestão de um banco de horas representa um desafio para qualquer departamento de RH porque os dados de cada colaborador são específicos. O controle de horas trabalhadas também acaba sendo individual.

Graças à tecnologia, além dos relógios de ponto eletrônicos que controlam com maior precisão a jornada, hoje existe uma série de softwares que possibilitam o controle do banco de horas com muito mais agilidade e quase sem nenhuma margem de erros.

Isso, além de trazer economia para a empresa na hora de pagar as horas extras, evita demandas trabalhistas em razão de erros no cômputo de horas no banco.

Mais do que um bom acordo com o sindicato ao homologar o banco de horas, o empregador deve contar com recursos que permitam a gestão segura das horas na jornada, tanto para evitar prejuízos com o pagamento de horas não devidas quanto para evitar problemas com a Justiça do Trabalho.

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Entenda o que a lei determina sobre jornada de trabalho no feriado

Donos de bares e restaurantes veem nos feriados uma ótima oportunidade de lucro. No entanto, junto com a expectativa de casa cheia e muito trabalho no feriado, surgem diversas questões relacionadas à legislação trabalhista, especialmente com relação à jornada de trabalho dos seus funcionários.

Para ajudar você a compreender melhor as diretrizes da lei, bem como organizar sua grade de colaboradores sem precisar enfrentar problemas na Justiça, vale a pena conferir nosso post de hoje:

O que é a jornada de trabalho

A jornada de trabalho, segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o período de tempo em que o trabalhador deve prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador. Ela deve ter obrigatoriamente de 8 horas diárias ou 44 semanais, desde que não seja definido outro horário específico.

A lei estabelece também o repouso semanal remunerado, o famoso “dia de folga”, que deve obrigatoriamente ser concedido ao funcionário. Esse período, que geralmente acontece aos domingos, decorre do cumprimento de toda a jornada de trabalho semanal.

Como os restaurantes costumam funcionar em horários bem diferentes de uma jornada comum, as convenções de trabalho e acordos coletivos acabam flexibilizando a forma como a jornada deve ser realizada, especialmente nos casos de trabalho no feriado, sem desrespeitar, contudo, os limites diários e semanais.

Por fim, vale destacar que bares e restaurantes que abrem aos domingos precisam de uma autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo que os funcionários devem cumprir um sistema de revezamento, ou seja,  alguns folgam em um dia, enquanto outros trabalham e vice-versa.

Trabalho no feriado

É comum que bares e restaurantes funcionem nos finais de semana e feriados. No entanto, pela legislação trabalhista (art. 8º da CLT) é direito do empregado não trabalhar nos feriados e receber seu salário normalmente.

Quando a atividade não puder ser paralisada durante o feriado, como é o caso dos restaurantes, a lei (art. 9º da CLT) determina que a remuneração seja paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Portanto, a legislação determina duas soluções para o empregado que trabalha no feriado ser recompensado: a folga compensatória em outro dia ou a remuneração paga em dobro.

No mesmo sentido, a Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declara: “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.

É importante destacar que a opção de pagar em dobro o dia trabalhado ou dar folga ao trabalhador é uma escolha exclusiva do empregador, que pode, inclusive, determinar o dia da folga, de acordo com o melhor interesse da empresa.

No caso de pagamento em dobro do dia de trabalho no feriado, esse deve ser pago junto com o salário do mês.

Outras questões envolvendo a jornada de trabalho

1. Hora extra

A remuneração será de no mínimo 50% a mais que a hora normal. Ocorrendo em dia de feriado ou descanso semanal o pagamento será de 100% a mais no valor da hora.

Além disso, o limite de horas trabalhadas não poderá ultrapassar 2 horas diárias.

2. Hora noturna

É comum que trabalhadores de bares e restaurante trabalhem em horário noturno, dada a natureza de seu serviço. Todavia, o fato de ser algo normal não isenta o restaurante de pagar pelo adicional noturno estabelecido na convenção da classe.

Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 horas e as 5 horas, e durante este período, deve haver a remuneração adicional sobre a hora noturna, mesmo que o empregado trabalhe exclusivamente à noite.

3. Controle

É imprescindível ter total controle da jornada de trabalho de seus empregados, evitando assim qualquer infração das leis trabalhistas. Neste sentido, um software de controle de ponto pode ser uma boa solução para fazer a gestão do seu bar ou restaurante.

Lembrando que para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, bem como do período de repouso, em registro manual, mecânico ou eletrônico pré-assinalação do período de repouso.

Quer saber mais sobre controle da jornada de trabalho? Então, confira os “3 tipos de controle de ponto ideais para pequenas empresas”.

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Quem tem direito aos 15 minutos de intervalo na jornada de trabalho?

Os direitos trabalhistas têm o objetivo de garantir que o trabalho seja realizado de forma sinérgica, mantendo a saúde e integridade do funcionário, bem como de toda a empresa. O intervalo na jornada de trabalho, por exemplo, é uma medida regulada pelo artigo 71 da CLT, que especifica também as pausas para alguns regimes trabalhistas diferenciados. Quer conhecer um pouco mais sobre o intervalo na jornada de trabalho e tornar o ambiente de sua empresa ainda melhor? Acompanhe nosso post!

Como é a norma do intervalo na jornada para repouso e alimentação?

De acordo com o artigo 71 da CLT, o trabalhador tem direito a 15 minutos de intervalo intrajornada, quando a duração de seu trabalho é de 4 a 6 horas.

Se a jornada é de até 4 horas, o Ministério do Trabalho não exige intervalo de descanso.

Caso o tempo diário de trabalho seja maior que 6 horas, a pausa destinada ao almoço, pode ser de 1 a 2 horas. É bom lembrar que os períodos de pausa não são somados na duração do trabalho.

Há alguma flexibilidade na norma do intervalo na jornada de trabalho?

Sim. O período de 1 hora de pausa no caso da jornada maior que 6 horas pode ser diminuído, se houver acordo coletivo na empresa e se ela tiver autorização do Ministério do Trabalho. Para obter a concessão, a empresa deve cumprir algumas normas, como ter um refeitório dentro das condições sanitárias e de saúde adequadas. Além disso, os empregados não podem estar cumprindo hora extra.

Se esse intervalo é suprimido, o trabalhador deve ser remunerado como se estivesse em regime de hora extra, ou seja, com um acréscimo de 50% sobre sua remuneração convencional.

Qual a relação entre os 15 minutos de intervalo e a pausa para o café?

Os 15 minutos de intervalo estão previstos em lei para trabalhadores com jornada de 4 a 6 horas. Já a pausa para o café é informal, não sendo exigida em regulamentações. Se a empresa concede esse tempo, ela tem que computá-lo como jornada de trabalho. Não é permitido também abater o tempo do café da pausa para o almoço.

Qual a importância da pausa durante o trabalho?

Além de ser um momento importante para satisfação de necessidades básicas, como se alimentar e ir ao banheiro, o intervalo é importante para outros aspectos da saúde. Com um tempo de trabalho muito longo, o colaborador tende a ficar cansado, tenso e desatento, o que prejudica seu desempenho e pode aumentar o risco de acidentes de trabalho. A pausa é também uma oportunidade de descontração e socialização entre os funcionários, mantendo-os mais motivados.

Conhecer bem as normas trabalhistas é importante, seja para exigir seus direitos ou para administrar melhor sua empresa. O intervalo na jornada de trabalho é uma medida para manter a saúde e integridade do trabalhador e visa ao bem-estar do funcionário e à produtividade.

REP

Gostou de saber mais sobre os 15 minutos de intervalo na jornada de trabalho? Leia também nosso artigo sobre as dificuldades do uso da folha de ponto e conheça estratégias para lidar melhor com o horário de trabalho.

Horário flexível de trabalho: como registrar?

A partir da década de 80, começou a nascer uma geração que tem uma relação completamente diferente com o mercado de trabalho. Se seus antecessores visavam o sucesso e os altos salários, os mais jovens passaram a desejar liberdade e comodidade.

As empresas, por sua vez, passaram a se preocupar mais com o bem-estar do funcionário e, assim, surgiu, com mais intensidade, a jornada flexível de trabalho. No entanto, todos os processos de gestão de pessoas estavam voltados para horários fixos e, por isso, apareceram dificuldades operacionais, como, por exemplo, de registro dessas horas.

Neste post, vamos dar algumas dicas para o registro cada vez mais eficaz da jornada flexível de trabalho:

Como funciona o horário flexível?

Ele é resultado de uma mudança na relação entre capital e trabalho, na qual o empregador e o empregado estabelecem conjuntamente como será cumprida a jornada contratual do funcionário. O número mínimo de horas é estabelecido e é possível negociar como ele será cumprido.

São diversas as possibilidades de adaptações: você pode cumprir mais horas em um dia e menos em outros ou encaixar seu horário dentro de uma grade disponível ou acordar um número determinado de tarefas.

O funcionário, portanto, recebe a autonomia de autogerenciar seu trabalho tendo seus horários de saída e de entrada variáveis! Para apurar horas extras e descontos de faltas, é necessário considerar os acordos e as convenções, que podem ser estabelecidas pelas partes ou pelas normas que regem as respectivas categorias profissionais.

Quais as vantagens do horário flexível?

  • O funcionário poderá cumprir sua jornada no horário escolhido, sem prejudicar seu trabalho;

  • A produtividade cresce, visto que ele se estressa menos, pois programa melhor sua vida pessoal, em atividades como buscar o filho na escola ou praticar atividades físicas, por exemplo;

  • A confiança e a parceria entre empregador e empregado é fortalecida;

  • Há menos horas perdidas com faltas e atrasos devido a atividades ocasionais, como, por exemplo, ir ao médico, ficar preso no trânsito etc;

  • Com o melhor aproveitamento do horário do funcionário, os custos com horas extras diminui;

  • Como o funcionário e o chefe estabelecem confiança mútua, cria-se um ambiente de maior responsabilidade e comprometimento.

Como aferir o cumprimento da jornada flexível?

A tecnologia foi a ferramenta que possibilitou que a flexibilidade fosse possível em maior escala, pois há hoje diversos sistemas e equipamentos que substituem a folha de ponto, permitindo um controle automatizado e confiável do horário do funcionário.

O ponto eletrônico é uma das ferramentas mais básicas, pois registra imediatamente o horário de entrada e de saída do funcionário, permitindo várias entradas ao longo do dia e ainda emite um comprovante para que ele possa se controlar.

A biometria também tem grande valia para proceder esse registro. Com ela, não é necessário praticamente nenhum gasto de papel, além do comprovante para o funcionário. Todas as informações ficam registradas em um sistema, que pode ter armazenamento em nuvem, de modo que esses dados não sejam perdidos e não ocupem muito espaço no escritório de sua empresa.

Por isso, se você deseja se inserir no hall das empresas com processos modernizados, invista no horário flexível. Aumentar a satisfação do funcionário é fazer crescer também a produtividade! Está completamente obsoleta a visão de um horário imposto e autoritário para disciplinar um funcionário.

Achou interessante essa nova proposta de horário trabalhista? Mas ainda tem dúvida dos aspectos legais que ela envolve? Leia nosso artigo sobre as 4 dicas para sua empresa evitar processos trabalhistas!

Intervalo intrajornada e interjornada: qual a diferença?

Na hora de elaborar a grade de horários de seus funcionários, muitos gestores ficam em dúvida de como contabilizar os intervalos. Afinal, qual é a diferença entre os intervalos interjornada e intrajornada?

Essa não é uma diferença trivial, pois o desrespeito às regras de intervalo pode gerar graves consequências na Justiça do Trabalho. Portanto, o que está em jogo não é somente a relação empregado-empregador, e sim se sua empresa cumpre as determinações trabalhistas.

Abaixo, buscaremos explicar como cada jornada é estabelecida da forma mais simples e transparente:

O que é intervalo intrajornada?

Rapidamente, é o intervalo que ocorre dentro de uma jornada de trabalho, para repouso e alimentação, que é de 15 minutos para jornadas em meio-expediente de 4 a 6 horas e de 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas. Intervalos maiores podem ser estabelecidos em caso de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

No caso de jornadas inferiores a 4 horas, o descanso não é nem mesmo obrigatório para o empregador. Enfim, o intervalo intrajornada não é computado como hora de trabalho, por maior que esse seja o desejo de muitos funcionários e, idealmente, deve ser registrado na folha de ponto pela empresa.

Quais são as modificações possíveis para o intervalo intrajornada?

É possível que uma empresa reduza o repouso intrajornada de jornadas acima de 6 horas? Sim, no entanto, há as seguintes regras:

  • A empresa deverá ter autorização do Ministério do Trabalho;

  • Ela deverá ser dotada de refeitório;

  • O funcionário não poderá estar sendo submetido a uma jornada suplementar, ou seja, fazendo hora extra;

  • A lei proíbe taxativamente qualquer acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza, a ponto de inviabilizar o intervalo, pois é considerada uma medida de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, bens jurídicos de ordem pública.

O que é intervalo interjornada?

É aquele entre o término de uma jornada diária e o início da próxima. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que deve haver um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

Qualquer redução nesse valor é computado como hora extra e está sujeito às mesmas regras, ou seja, não pode ser feita com frequência e não poderá ultrapassar 2 horas diárias. Portanto, caso você tenha tido um intervalo interjornada de apenas 9 horas, você terá direito a receber duas horas extras!

Qual é o regime jurídico do intervalo interjornada?

O repouso semanal são as 24 horas de descanso a cada semana. Ele não deve ser computado no cálculo da interjornada. Dessa forma, somando o descanso semanal com o interjornada, o funcionário deverá ficar 35 horas consecutivas sem executar quaisquer funções. Caso contrário, será computado como horas extraordinárias, com respectivos adicionais.

Como no caso do intervalo intrajornada, trata-se de uma questão de ordem pública para proteger a saúde, a higiene e a segurança do trabalho, não podendo, portanto, ser suprimida por acordos e convenções coletivas.

Seguindo essas disposições, dificilmente, você terá problemas na Justiça do Trabalho. Os empregadores sabem como são desgastantes os litígios trabalhistas, uma vez que há inversão do ônus probatório e presunção da verdade do depoimento do empregado.

Além de seguir à risca as regras, é importante manter um registro detalhado sobre a folha de ponto do funcionário para que seja utilizada como prova em eventuais processos.

Você visualizou algum problema em sua empresa ou tem alguma dúvida a respeito da contagem desses intervalos? Conta pra gente nos comentários.

Com quantos empregados é responsabilidade da empresa provar a jornada de trabalho?

O horário de trabalho nem sempre é seguido conforme previsto em contrato e, nesses casos, quem deve provar a jornada de trabalho?

Essa atitude é algo que já rendeu vários processos trabalhistas porque muitos funcionários afirmam que não recebem de acordo com o trabalhado ou, então, que a jornada de trabalho não está sendo cumprida conforme a lei.

Nesses casos, é bastante comum que esse processo seja longo e acabe resultando em uma ação trabalhista. Mas a dúvida é exatamente sobre quem deve provar a jornada de trabalho: a empresa ou o profissional que está reclamando.

O que diz a lei?

Segundo o art. 74, § 2º, da CLT, a empresa é obrigada a registrar a jornada de trabalho de seus funcionários, podendo optar pela melhor maneira (manual, eletrônica ou mecânica), desde que estejam previstas em lei. Nos casos em que a função é realizada fora do local de trabalho, é preciso também que haja essa anotação a fim de evitar prejuízos.

Como cabe à empresa adotar métodos de anotação para conferência do horário trabalhado e também para pagamento e descontos no salário, fica ela responsável por provar a jornada de trabalho em casos de possuir mais de 10 funcionários. Quando houver ação trabalhista, a empresa deverá comprovar e confrontar as informações apresentadas pelo funcionário, sendo ela eximida ou não da acusação.

Como cabe ao trabalhador fazer o registro correto do cartão de ponto, contendo o horário de entrada e de saída, caso estes horários estejam todos uniformes, tais anotações serão consideradas inválidas. Nesse caso, haverá inversão do ônus da prova.

Como provar a jornada de trabalho para estabelecimentos com menos de 10 trabalhadores?

Para empresas que possuem menos de 10 trabalhadores, não há nenhuma obrigatoriedade de realizar anotações da jornada de trabalho e, por isso, nem sempre se tem o registro dos funcionários. Porém, caso a empresa deseje fazer o registro do horário de entrada e de saída de seus funcionários, não há nada que a impeça.

Nessas situações, cabe ao empregado comprovar esses horários por meio de documentos legais que possam indicar que ele estava realizando atividades relacionadas ao trabalho nas horas informadas. A empresa fica isenta nessas situações, no entanto, não pode se negar a apresentar documentos, caso eles sejam solicitados judicialmente.

O que deve ser feito para provar a jornada de trabalho?

Fique atento aos horários e ao controle da jornada. Durante muito tempo, esse foi um assunto que gerou muita discussão sobre quem deveria comprovar as horas de trabalho. Enquanto alguns diziam que era o ex-funcionário, outros falavam que eram as empresas que detinham esse registro. Como forma de resolver essa situação, a súmula 338/TST foi editada para elucidar o assunto e inverter a situação.

Para que não haja necessidade, tanto por parte do empregado quanto da empresa enfrentar esse desgaste judicial, o melhor mesmo é sempre tentar resolver isso de forma amigável. Para não precisar provar a jornada de trabalho, é preciso que se tenha um contrato de trabalho claro, que especifique horários, e que as anotações de entrada e de saída sejam realizadas corretamente e que sejam acompanhadas.

E você, costuma controlar os horários para provar a jornada de trabalho e evitar futuros problemas? Deixe seu comentário se tiver alguma dúvida sobre o assunto!

7 dúvidas comuns sobre a jornada por turnos de revezamento

A legislação trabalhista ampara empregados quanto ao período de tempo em que devem prestar os serviços ou permanecer à disposição do empregador. Embora a jornada de trabalho legal seja comumente realizada em, no máximo, oito horas diárias ou 44 horas semanais, há situações em que o limite de horas pode ser diferenciado e que, na sua grande maioria, geram muitas dúvidas.

Esse é o caso das jornadas de trabalho por turno ininterrupto de revezamento, cujo período de trabalho abrange o dia e a noite, devido à escala de serviço, que ora é realizada na parte da manhã, outra na parte da tarde e outra no turno da noite.

No post de hoje, vamos esclarecer algumas dúvidas que surgem sobre esta jornada diferenciada dos turnos de revezamento. Preparado? Vamos lá!

1. O que é a jornada de trabalho por turno ininterrupto de revezamento?

O trabalho realizado por turnos significa um modo de organização da empresa que designa grupos ou equipes de trabalhadores no mesmo de serviço, estabelecendo o cumprimento de horários que permitam o funcionamento ininterrupto das atividades.

Via de regra, a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento tem relação tanto com a forma de serviço da empresa — que deve ser ininterrupta — quanto com a jornada de serviço do empregado — que deve ser realizada tanto de dia quanto de noite.

2. O que é jornada de trabalho 12 x 36?

Trata-se de uma jornada especial de trabalho que consiste em um turno de 12 horas de trabalho seguido de 36 horas de descanso, contando com finais de semana e feriados. Serviços que requerem plantão contínuo, como vigilância e guarda, são especialmente aplicáveis a este tipo de jornada, bem como serviços hospitalares.

A jornada 12×36, popularmente conhecida como “trabalha-se um dia, folga-se no outro”, é aplicada a serviços cujos turnos precisam ser ininterruptos.

3. Turnos ininterruptos de revezamento têm direito a adicional noturno?

O adicional noturno é pago ao empregado que trabalhar durante o turno compreendido entre 22h e 5h. Tal aplicação também é válida ao empregado que trabalhou no plantão noturno e prorrogou a jornada além das 5h.

Na jornada 12×36 que compreende a totalidade no período noturno, o funcionário tem direito ao adicional noturno, caso as horas trabalhadas ultrapassem às 5h da manhã.

4. Jornada ininterrupta tem direito ao descanso semanal remunerado?

Neste caso, o trabalhador de jornada 12×36 não faz jus à remuneração em dobro pelas trabalhadas aos domingos, já que as 36 horas correspondem ao descanso, já sendo retiradas durante a semana.

5. Jornada de trabalho de 12×36 tem direto a intervalo?

O intervalo (para repouso ou para alimentação) é um direito concedido ao colaborador que exerça um trabalho contínuo, cuja duração ultrapasse 6 horas.

No caso de o empregador não conceder o intervalo para repouso ou para alimentação, ele ficará obrigado a remunerar o empregado pelo período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

6. E horas extras e dias de feriados?

As horas extras são devidas apenas no caso de o empregado ultrapassar as 12 horas, em jornadas de trabalho 12×36. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao serviço prestado na décima primeira e décima segunda horas, já que o sistema de cargas horárias nesta escala já é autocompensatório.

Já os dias de feriado são remunerados em dobro, apesar de os domingos não o serem.

7. E a jornada deve ser registrada?

O empregado deve manter registrado, desde a hora que entra na empresa até a hora que sai, seu período de trabalho, independentemente da jornada que exerce. Este controle é a forma de a empresa se precaver de problemas trabalhistas e de o empregado ter controle das horas trabalhadas, como o caso de horas extras, adicional noturno, entre outros.

E aí? Respondemos as principais questões sobre a jornada por turnos de revezamento? É importante lembrar que todos os processos devem ser devidamente registrados, inclusive, os horários de entrada e de saída. Quer conhecer a melhor maneira de fazer isso? Então, confira nosso artigo sobre as 5 razões para adotar um sistema de controle de acesso.

4 dicas para sua empresa evitar problemas trabalhistas

As demandas trabalhistas são uma das principais causas de comprometimento financeiro e estrutural das empresas, sobretudo, nos primeiros anos de atividade. Por essa razão, é fundamental estabelecer uma gestão capaz de minimizar os riscos mais comuns nas relações de trabalho e garantir o desenvolvimento sadio da empresa.

Para isso, é preciso que a empresa desenvolva uma postura conservadora perante os colaboradores e adote medidas que possam prevenir futuras ações judiciais. Quer saber mais? Confira 4 dicas valiosas para a sua empresa evitar problemas trabalhistas.

Possuir uma equipe de Recursos Humanos bem estruturada

A equipe de Recursos Humanos cumpre um papel relevante no relacionamento da empresa com os seus colaboradores e, para tanto, deve contar com gestores bem treinados e capazes de exercer sua liderança. A ideia é integrar as necessidades dos funcionários com as da organização, conhecendo de perto para atender ambos os lados.

Com isso, é possível estreitar os laços entre a empresa e o trabalhador, atribuindo-lhes mais reconhecimento, responsabilidade e autonomia. Esta atitude influencia positivamente no comportamento e na motivação dos funcionários diante do trabalho prestado.

Manter controle sobre a jornada dos colaboradores

O número de processos trabalhistas pleiteando horas extras cresce a cada ano, segundo as estatísticas do TST. Enquanto em 1990, o número chegava a 1,7 milhão, em 2008, foram registrados 2,7 milhões de processos trabalhistas versando sobre o tema “horas extras”. Na maioria dos casos, a deficiência do controle de jornada foi apontada como um problema e, para a justiça do trabalho, a versão do empregado prevalece no caso de dúvidas.

Nesse contexto, é essencial que a empresa mantenha um controle de ponto eletrônico. Esta solução é a forma mais segura e mais eficaz de fazer um real controle da jornada de trabalho dos funcionários e do acesso de outras pessoas no estabelecimento. Assim, é possível evitar problemas trabalhistas futuros.

Conhecer as normas reguladoras

É fundamental que a empresa tenha ciência das obrigações trabalhistas às quais estão sujeitas. Assim, é importante contar com o auxílio de profissionais — advogados, contadores, consultores — que tenham domínio dos direitos devidos aos empregados, das contribuições previstas em lei e das normas que orientam e protegem a integridade física, mental e moral dos trabalhadores. É o caso das Normas Regulamentadoras (NR) de Medicina e Segurança do Trabalho.

Da mesma forma, não se pode deixar de observar as regras e situações específicas previstas em convenções — pactuadas entre sindicatos profissionais — e acordos coletivos de trabalho, realizados entre o sindicato e a empresa.

Cumprir com as obrigações trabalhistas

Não basta conhecer as regras e as normas incidentes na relação entre empregador e empregado; é preciso estar em dia com as obrigações trabalhistas. Portanto, é essencial que a empresa conte com uma equipe administrativa e financeira qualificada para direcionar os recursos em tempo hábil e cumprir com os deveres dentro dos prazos previstos em lei, sob pena de pagar multas e penalidades legais.

E, então, quais dessas dicas sua empresa já segue à risca? Compartilhe com a gente sua experiência, deixando seu comentário.