Inmetro adiou a portaria 146 por um ano, o que ganho com isso?

A adoção e a homologação do ponto eletrônico continuam sendo uma questão para os órgãos responsáveis e também para as empresas. Depois da Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho, que determinou a obrigatoriedade do sistema eletrônico de ponto, diversas outras normas foram editadas alterando os condições originais desta norma e, consequentemente, mudando as regras para a fabricação, comercialização, importação e utilização dos relógios de ponto eletrônico.

Em março de 2016, o INMETRO editou a Portaria 146, dessa vez mudando os prazos para a homologação dos Relógios de Ponto Eletrônicos (REPs). Para saber o que diz essa nova Portaria do INMETRO e como ela interfere no dia a dia da sua empresa, continue acompanhando nosso post!

A obrigatoriedade do REP

Em 2009, a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu a obrigatoriedade para as empresas de um sistema eletrônico de marcação de ponto, permitindo automatizar o controle da jornada e facilitar a ação fiscalizatória dos órgãos responsáveis. Segundo a Portaria, as empresas teriam o prazo de 1 ano para se adequarem às novas exigências. No entanto, devido às demandas por novos equipamentos e adequação da estrutura interna de muitas empresas, esse prazo sofreu prorrogações sucessivas.

Além disso, o próprio sistema de homologação feito pelo INMETRO, que certifica a adequação do relógio às condições da norma, também foi alterado recentemente com a adição de uma nova Portaria.

Vale destacar que a exigência da utilização do Sistema Eletrônico de Ponto foi flexibilizada de acordo com a Portaria 373/11. Segundo a norma, as empresas podem adotar sistemas alternativos de controle de ponto, desde que autorizadas por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva. Nesse caso, os sistemas alternativos não ficam sujeitos à homologação.

A nova portaria do INMETRO

A Portaria 146 do INMETRO altera as condições para a certificação dos REPs. Segundo a nova norma, os relógios atuais que já foram certificados pelo INMETRO poderão ser comercializados pelas revendedoras e autorizadas até 31/03/2018. Esse prazo, portanto, se aplica somente aos relógios novos que estão disponíveis no mercado. As empresas que já adquiriram um REP nos termos da Portaria 1510 não necessitam trocá-los e podem utilizá-los até o final da sua vida útil.

Os prazos estabelecidos pela Portaria valem somente para a fabricação e comercialização dos relógios de ponto que serão comercializados. Que já possui um REP poderá utilizá-lo durante toda a sua vida útil.

Para a fabricação e a importação dos modelos atuais, essa será permitida somente até o dia 31/03/17. Depois desse prazo, os relógios só poderão ser importados e fabricados de acordo com as exigências estabelecidas pela Portaria 1510. Os modelos atuais, que estão na posse dos fabricantes e importadores só podem ser comercializados junto à revendedoras e autorizadas até 30/09/2017.

Tanto os usuários quanto os fabricantes dos REPs homologados anteriormente podem ficar tranquilos. Neste caso, portanto, não é necessário substituir os relógios adquiridos.

Você tem dúvidas sobre a utilização do sistema eletrônico de controle de ponto? Já adquiriu seu relógio em conformidade com a legislação? Deixe seus comentários para que possamos ajudá-lo!

 

 

Tudo o que você precisa saber sobre a portaria 595 do Inmetro

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o INMETRO  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) realizaram um acordo de cooperação e o MTE atribuiu formalmente ao Inmetro as atividades de projetar, desenvolver e colocar em pratica o Programa de Avaliação da Conformidade dos Registradores de Ponto Eletrônico (REP), no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO.

Assim, no ano de 2013 o Inmetro publicou a portaria 595/13 com o objetivo de aperfeiçoar o regulamento técnico  os Relógios Eletrônicos de Ponto – REP.

É importante salientar que, além de parâmetros técnicos, a nova regulamentação delibera sobre critérios de segurança e criptografia que tornam os dados sobre os registros de ponto, carga horária e rotina de trabalho dos funcionários ainda mais transparente.

E você? Conhece a portaria 595 do INMETRO? Confira aqui seus principais pontos!

Objetivos da portaria 595 do Inmetro

As mudanças introduzidas pela portaria 595/13 visam garantir que os aparelhos registradores de ponto, marquem de maneira ainda mais verdadeira, sem passar por eventuais problemas técnicos, enganos ou fraudes por parte do trabalhador ou do empregador.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é muito aplicado pelas empresas brasileiras. Na visão dos empreendedores, esse tipo de sistema apresenta vantagens face aos métodos manuais, pois haverá maior facilidade na conferência da jornada dos trabalhadores, bem como, presteza na transmissão das informações para o sistema da empresa.

Contudo, a fim de se evitar  fraude no registro dos horários, os equipamentos deverão ter  memória para armazenar todos os dados, não podendo ser alterados, sendo capturados apenas por meio de uma porta USB externa, denominada porta fiscal. Além disso, o aparelho deverá emitir comprovante com o registro do horário de entrada e saída para o trabalhador, com qualidade de impressão pelo menos cinco anos.

O que significa ter um relógio aprovado pelo Inmetro?

Obter a aprovação do Inmetro  indica que o relógio de ponto de sua empresa segue normas técnicas especificas, tendo passado por vários testes e ainda a expectativa de que ele irá lhe proporcionar segurança jurídica e integridade nas marcações efetuadas no relógio, ofertando os seguintes recursos:

  • Assinatura digital, tendo em vista que, todos os documentos fiscais são assinados digitalmente.
  • Comunicação  criptografada, impossibilitando que um software não autorizado se comunique com o equipamento.
  • Sistema de detecção, que  bloqueia o funcionamento do equipamento em caso de tentativa de violação.

Como se adequar à portaria 595 do Inmetro?

Ficam obrigadas a se adequar à Portaria somente as empresas que adotarem a marcação eletrônica de ponto.

Para as empresas que optarem por outra forma de registro, mecânico ou manual, as adequações não são necessárias.

A partir de 1º de abril de 2018, os REP deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos aprovados por esta Portaria e pelas Portarias Inmetro n.º 480/2011, n.º 494/2012 e n.º 595/2013.

Dessa forma, os registros eletrônicos de ponto atuais, certificados pelo MTE, podem ser  comercializados até 31 de março de 2018.

Contudo clientes que tem ou que forem comprar um registro eletrônico de ponto dos modelos atuais, desde que sejam homologados pelo MTE, não necessitarão de trocar o seu relógio por um certificado pelo Inmetro. O Ponto eletrônico adquirido poderá ser utilizado durante toda a sua vida útil.

Os prazos estabelecidos pelo Inmetro dizem respeito apenas à fabricação e comercialização e não existe prazo definido para à utilização do produto.

Gostou das nossas dicas sobre a portaria 595 do Inmetro? Deixe seu comentário no nosso post! Leia também sobre Como registrar o intervalo de 15 minutos da jornada de 6 horas de trabalho e fique por dentro de mais dicas.