Tolerância de atraso no trabalho, como fazer?

Vez ou outra, o funcionário pode chegar atrasado na empresa por diversos motivos: acidentes de trânsito que deixa o tráfego mais lento, carro quebrado, problemas de saúde, levar os filhos na escola, enfim, muitos podem ser os motivos. A questão é: o empregador pode aplicar uma penalidade por atraso no trabalho em qualquer caso?

É muito importante que os empregadores tenham pleno conhecimento sobre esse assunto. Afinal de contas, uma penalidade excessiva como a demissão pode levar a um processo judicial. Para evitar esse tipo de problema, vamos agora explicar um pouco mais sobre esse assunto.

Há tolerância de atraso no trabalho?

Sim, afinal de contas, imprevistos podem acontecer com qualquer pessoa e, portanto, a legislação assegurou que todos os trabalhadores tenham um limite de atraso no trabalho.

De acordo com o artigo 58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), § 1º, há um limite de 5 minutos para mais ou para menos e de 10 minutos diários. Vamos explicar melhor.

Digamos que o horário para o funcionário chegar seja às 08:00, mas ele atrasou e chegou às 08:07. Caso não haja mais atrasos durante o dia, ele não poderá ser penalizado ou ter qualquer valor descontado na remuneração. Por mais que ele tenha ultrapassado os 5 minutos do horário da chegada, não ultrapassou os 10 minutos diários de tolerância. Esses limites que a lei estabelece não podem ser usados nem como jornada extraordinária nem para descontos na folha. Lembrando que é importante que ocorra a marcação de ponto, pois o registro servirá como prova para a empresa caso o funcionário alegar que fez hora extra e não recebeu.

O limite de 10 minutos por dia podem ocorrer diariamente?

Infelizmente sim. Não há embasamento legal que impeça o funcionário de agir dessa forma, porém, um dos requisitos que a empresa podem impor é a pontualidade.

É claro que muitos funcionários podem se aproveitar desse limite para atrasar 10 minutos todos os dias. Se pensarmos em uma empresa com 10 funcionários atrasando de segunda a sexta 10 minutos por dia, ao final de um mês seriam 200 minutos e em 1 ano seriam 2.400 ou 40 horas sem a empresa gerando uma produtividade máxima. É o mesmo que passar uma semana inteira sem funcionar.

Porém, a empresa pode deixar claro, desde o momento da contratação, que esse tipo de comportamento não é tolerável e que é importante seguir os horários corretamente.

Uma outra solução, seria utilizar os relatórios que um sistema de ponto possa gerar, desta forma irá conseguir visualizar todas as irregularidades.

O empregado pode ser mandado de volta para a residência em caso de atraso?

Em algumas situações, o empregador pode querer aplicar uma punição ao funcionário que se atrase por 15 minutos ou mais para retornar ao trabalho. Nesse caso, muitos o mandam de volta para casa e o funcionário acabaria tendo as horas não trabalhadas descontadas em folha. Porém, pela lei, isso não é permitido.

Em situações como essa, o trabalhador pode processar a empresa, que será obrigada a pagar as horas não trabalhadas e ainda danos morais.

Para evitar esse tipo de situação e ter todos os horários de entrada e saída dos empregados devidamente registrados e organizados a melhor opção é utilizar a tecnologia. A InfoKings possui um software de ponto, o IKPonto REP que é ideal para controlar este tipo de situação.

Quer saber um pouco mais sobre o nosso produto e como ele pode ajudar a sua empresa? Então, entre em contato conosco!

Projeto para controle de ponto

Impactos do eSocial para o controle dos funcionários

Os impactos do eSocial na sua empresa são vários. Ele começou a ser utilizado pelo governo e pelas empresas em 2018 e, ao que parece, veio para ficar. Portanto, a melhor forma de não prejudicar o seu negócio é se adaptando o mais rápido possível. Mas, ao contrário do que muitos podem pensar, o eSocial oferece muitos pontos positivos.

Esse sistema veio com o objetivo de facilitar a vida de diversos empresários e também da fiscalização do governo. Os empregadores devem enviar os dados dos seus funcionários por meio do eSocial. Com isso, os impactos na folha de pagamento podem ser grandes. Tudo o que estiver relacionado ao seu empregado, desde o momento da admissão até o dia da demissão, deve ficar registrado nesse sistema.

Vamos agora esclarecer alguns pontos importantes sobre esse assunto e listar informações essenciais para qualquer empresário.

O que é eSocial?

É bem possível que você já tenha ouvido falar sobre o assunto, mas sabe realmente do que se trata? Esse projeto do Governo Federal faz parte de um sistema chamado SPED. Por meio dele, o empregador deve passar todas as informações de pagamento e previdência dos funcionários. Foi uma forma que o governo encontrou de integrar, em um só lugar, todas as informações sobre os empregados.

Quais mudanças o eSocial gera na empresa?

As mudanças são muitas e é preciso ficar atento a elas. Por exemplo, agora a fiscalização dessas informações será feita de forma eletrônica, assim como as documentações. Por meio do eSocial, diversas obrigações serão substituídas:

• DIRF;

• PPP, CAT, MANAD;

• GFIP;

• RAIS;

• CAGED e outras.

As grandes empresas já começaram a enviar os dados para o eSocial desde janeiro 2018. Outras empresas começaram a ter essa obrigatoriedade em junho de 2018 e, provavelmente, estão com muitas dúvidas.

Veja agora como esse sistema afetará a sua empresa:

Aumenta a quantidade de informações que precisam ser controladas

Agora, as empresas deverão enviar uma quantidade muito maior de informações. Isso significa que o controle, a manutenção e a atualização dos dados dos funcionários serão maiores. Quer exemplos? Informações de Segurança e Medicina do Trabalho, os exames médicos dos funcionários e também os processos judiciais envolvendo a vara do trabalho devem ser enviados.

Maior necessidade de comunicação entre os departamentos

Todas as informações sobre os trabalhadores devem ser transmitidas pelo eSocial. Além daquelas inseridas no final de mês, com a folha de pagamento, outras também devem ser cadastradas como no caso dos acidentes de trabalho. No momento de contratar um funcionário, essa comunicação também deve ser passada.

Assim, ao iniciar o trabalho, já no primeiro dia, o setor de gestão de pessoas deverá repassar todos os dados para outros setores ou ainda receber. A comunicação do departamento pessoal com o financeiro e contábil será cada vez mais frequente.

Assinatura de certificado digital

Para que o eSocial possa funcionar corretamente na sua empresa, será necessário assinar e validar uma certificação digital. Assim, se por acaso você for MEI e tem um empregado, precisa providenciar o quanto antes esse documento para conseguir acesso ao sistema e ficar em dia com a fiscalização do trabalho.

É essencial se preparar para os impactos do eSocial na sua empresa. Isso pode ser feito por meio de treinamentos para a equipe, leitura constante de materiais de sites confiáveis, revisão e alinhamento de processos, configurações dos sistemas de computação, entre outros.

O mais indicado é solicitar auxílio de empresas especializadas. Nós da InfoKings oferecemos um serviço de consultoria na área para as empresas de diversos tamanhos. Entre em contato agora mesmo!

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Diferenças entre Ponto Cartográfico e Ponto Eletrônico

Ter um controle de ponto na sua empresa é essencial para organizar a folha de pagamentos, aumentar a segurança, facilitar o trabalho do RH, entre outros motivos. Não importa se você tem mais ou menos de 10 funcionários, usar algum tipo de controle é importante. Mas, qual tipo de controle de ponto escolher? Existem dois principais: o ponto cartográfico e o ponto eletrônico.

Você, logicamente, quer fazer uma escolha que possa se adaptar melhor às necessidades da sua empresa. E, para que assim seja, primeiro é necessário conhecer bem as opções que existem no mercado.

Para ajudá-lo a tomar a melhor decisão, explicamos abaixo como funcionam os pontos citados acima.

O que é o ponto eletrônico e como ele funciona?

O relógio de ponto eletrônico é uma forma muito mais prática de arquivar e guardar de maneira segura todos os horários de entrada e saída dos seus funcionários. Você pode cadastrar cada um deles no sistema e assim, apenas com uso de um leitor biométrico, a passagem fica liberada. Além da digital, também é possível utilizar um cartão magnético.

Todos os dados, dentro de um determinado período, são armazenados em um software. Esse programa passará todas as informações necessárias não só ao RH, mas também ao fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que é o ponto cartográfico e como ele funciona?

O relógio de ponto cartográfico é um tipo mais manual, no qual é necessário ter um funcionário para receber e separar os cartões dos funcionários. No ponto cartográfico isso é necessário para evitar que um empregado use o cartão do outro e crie uma grande confusão com questões de hora extra e problemas com inadimplência.

Nesse tipo de ponto, é o próprio funcionário que determina qual é o horário no qual está laborando naquele momento. Por exemplo, digamos que ele acabou de chegar às 8 da manhã para iniciar a jornada, então deve escolher o período da manhã para marcar o ponto. O período da tarde corresponde àquele após o almoço, normalmente das 14 às 18 horas. Também é possível determinar as horas extras, confirmando no ponto a entrada e a saída.

Um dos motivos pelos quais muitas empresas escolhem esse tipo de ponto em vez do ponto eletrônico é pela questão do preço, que costuma ser mais baixo. Porém, é preciso pensar no custo benefício, pois será necessário manter um outro funcionário apenas para organizar os cartões de ponto. Apesar de ser uma escolha excelente para uma empresa com poucos funcionários.

Qual é a melhor opção para o meu negócio?

A quantidade de funcionários que a sua empresa possui é o fator mais importante na hora de escolher entre o ponto cartográfico e o ponto eletrônico. Se você tem mais de 10 funcionários, o ponto eletrônico é o mais indicado, evitando problemas de cálculos de horas extras. No caso do ponto cartográfico, o gestor precisa contar as horas trabalhadas de cada cartão, ou seja, de cada funcionário, um por um.

Assim, não existe uma opção melhor do que a outra, mas sim, uma que se adapta melhor às necessidades da sua empresa. A Info Kings oferece as duas soluções e podemos ajudá-lo a escolher qual o mais indicado para o seu empreendimento.

Clique aqui e veja mais informações sobre o ponto eletrônico e cartográfico.

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eSocial: Mudanças nos condomínios

Manter-se atualizado sobre a legislação brasileira é de fundamental importância, especialmente se você gerencia um condomínio. Não estar dentro da legalidade pode trazer diversos problemas, especialmente porque a nossa lei não permite alegação de não saber sobre o assunto para se eximir da culpa. Uma das mudanças mais importantes é sobre o sistema do eSocial.

Se você nunca ouviu falar nele, está mais do que na hora de saber como essa ferramenta funciona e como ela pode afetar a forma como você gerencia o condomínio.

Quer saber mais sobre o assunto? Então continue lendo este conteúdo!

O que é o eSocial?

As regras do eSocial começaram a valer desde o 1º dia do ano de 2018. Ele faz parte do projeto Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED) e tem como principal objetivo facilitar o trabalho dos setores fiscais da administração pública. Nele, ficarão reunidas todas as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer estabelecimento.

Como o eSocial afeta os condomínios?

Você deve estar se perguntando: o que tudo isso tem a ver com o meu trabalho dentro do condomínio? Se você tem funcionários contratados e o condomínio tem um faturamento superior a R$ 79 milhões anuais, o empreendimento precisa cadastrar todos os dados no eSocial.

Provavelmente, devem existir funcionários para realizar a limpeza, a segurança e outras tarefas que são necessárias dentro de um condomínio como cuidar do jardim, por exemplo. Pois bem, todas as informações sobre pagamentos, férias, 13º salário e outras obrigações trabalhistas que são pagas aos funcionários devem ficar registradas no sistema.

Outra mudança é quando um novo funcionário é contratado. Todo o processo deve ficar registrado no espaço do condomínio dentro do eSocial, assim como as obrigações previdenciárias, entre outras informações relevantes. Acidentes de trabalho, sem dúvida alguma, também precisam ser registrados.

Vejamos abaixo quais são outras mudanças relevantes para os condomínios com a obrigatoriedade do eSocial:

Exames médicos

Os exames médicos dos funcionários tanto na admissão quanto na demissão e em outros momentos como nos casos de acidente, além dos exames periódicos obrigatórios precisam ser registrados. Quem não cumprir essa regra, poderá pagar uma multa que varia de R$ 400 a um pouco mais de R$ 4 mil por cada empregado.

Alteração em cadastro ou contrato

O funcionário mudou de endereço? Houve alguma modificação no contrato de trabalho? Tudo isso precisa ser devidamente registrado no sistema do eSocial. Se você não quer pagar uma multa que pode ser mais de R$ 400 por funcionário, então atualize sempre as informações no sistema.

Acidentes de trabalho

Além de registrar o acidente de trabalho, o condomínio também precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não importando qual é a gravidade do acidente. O documento deve ser produzido em, no máximo, 1 dia útil após o acontecido.

Como evitar problemas com o registro?

Quer ter um melhor controle sobre as informações dos seus funcionários e melhorar a gestão evitando problemas futuros com o fisco? Você pode contratar os nossos serviços de controle de ponto, por exemplo. É uma forma excelente de facilitar o controle das entradas e saídas dos funcionários e melhorando assim o seu trabalho evitando erros.

projeto de acesso

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O checklist definitivo de pequena empresa

Quem é dono de uma pequena empresa sabe que é necessário muito trabalho para fazer o negócio alcançar o sucesso desejado. Nesse primeiro momento, o trabalho é constante, não há muitos funcionários para dividir as tarefas e quase tudo fica concentrado nas mãos de uma única pessoa.

O dono acaba se tornando o contador, o administrador, o gestor, tudo em uma única pessoa. O problema é que, provavelmente, ele não tem todos esses conhecimentos no nível de profundidade desejado para uma empresa, ainda que ela seja pequena.

Para fazer a gestão do seu negócio, são necessárias algumas ferramentas e também seguir alguns caminhos que tornam o processo mais fácil nesse momento inicial. Veja abaixo a checklist que preparamos para isso!

1. Faça o seu planejamento financeiro

Esse deve ser o ponto principal da sua estratégia. Uma pequena empresa, normalmente, não consegue obter um grande lucro nos seus primeiros anos. A maioria do dinheiro vai para o pagamento do investimento necessário para erguer o negócio. Outra boa parte segue para o capital de giro, extremamente necessário para manter a empresa funcionando e se mantendo em um mercado tão competitivo.

2. Organize a documentação

Quanto antes você começar a se preocupar com essa questão, melhor. A organização documental da sua empresa é fundamental para uma boa organização contábil e ajuda a estar em dias com os tributos e também com os encargos trabalhistas. Além disso, com os papéis em mãos fica muito mais fácil mudar de categoria à medida que a sua empresa for crescendo.

3. Revise as contas

Esse é um hábito essencial para manter o equilíbrio financeiro da sua empresa. Estabeleça um período para fazer essas revisões. Você pode realizá-las por setores, por exemplo, em um determinado momento revisa as contas dos fornecedores, em outro, revisar o pagamento dos funcionários, em outro, revisar os tributos e assim por diante.

Isso ajuda a ter um controle maior sobre as finanças da sua empresa e também sobre os lucros que você tem agora e os que deseja alcançar.

4. Anote as datas de pagamento

Nós lidamos com muitas informações durante o dia. São muitos números e, por isso, lembrar de todas as datas de pagamento das contas da empresa é praticamente impossível. Portanto, tenha uma agenda ou mesmo um aplicativo para lembrá-lo dessas datas. Você pode utilizar o próprio alarme do celular.

Uma boa forma de não atrasar as contas é colocar a data de pagamento para um dia antes. Assim, você consegue se programar melhor caso o sistema esteja fora do ar no dia ou mesmo tenha um imprevisto. Evite ao máximo o pagamento de multas e juros.

5. Estabeleça um controle de ponto

Por menor que seja a sua empresa, ter um controle de ponto é essencial. Os benefícios não são apenas para o negócio, mas também para os colaboradores. Com o sistema de ponto é possível também oferecer muito mais segurança para todos que estão no ambiente já que só são permitidas pessoas autorizadas.

Para isso, você pode pedir ajuda da tecnologia. A Info Kings oferece opções de ferramentas de controle de ponto como o eletrônico e o cartográfico. Por eles, você pode estabelecer as formas de acesso e saída da sua empresa aos seus funcionários: pode ser por meio da biometria ou mesmo utilizando um modelo mais tradicional como os cartões de ponto.

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Quais os sistemas que se enquadram no SREP?

Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, também conhecido como SREP, é regulamentado pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.510/2009. Ela disciplina a anotação que deve ser feita no livro de ponto pelas empresas.

O controle de ponto deve ser realizado pelas empresas que possuem mais de 10 funcionários e podem escolher entre os seguintes sistemas: manual, eletrônico ou mecânico. Se necessário, é possível até utilizar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa. Por exemplo, você pode utilizar um sistema de ponto para cada setor.

Vamos agora falar um pouco sobre o SREP, como ele funciona e como pode ser utilizado na sua empresa da melhor forma possível.

Qual o objetivo do SREP?

A portaria tem como principal função impedir possíveis alterações nas marcações dos horários de entrada e saída dos funcionários da empresa, evitando assim possíveis fraudes. Assim, fica mais fácil confirmar se o empregado está realmente cumprindo a carga-horária estabelecida em contrato e também as horas extras.

Mas esse sistema não beneficia apenas o empregado, ele também pode ajudar e muito o empregador, evitando custos em processos trabalhistas. Por exemplo, algum funcionário pode questionar o pagamento de horas extras, afirmando que elas foram feitas. Com o sistema fica muito mais fácil comprovar que isso não aconteceu.

Como funciona o SREP?

Para estar em dias como esse novo sistema, a empresa precisará utilizar o Registrador de Ponto de Eletrônico (REP). É um equipamento que as empresas devem utilizar para registrar os horários dos funcionários. Também deve ser capaz de emitir documentos que auxiliem o órgão de fiscalização para controle das saídas e entradas dos colaboradores.

É preciso ter a certeza de que o equipamento escolhido segue as normas que são estabelecidas. Por exemplo, ele deve possuir capacidade para funcionar de forma ininterrupta pelo tempo mínimo de 1.440 horas ainda que haja problemas de fornecimento de energia elétrica na empresa.

Deve também ter um local para o armazenamento de todos os dados registrados dos horários e também capacidade de memória para esses dados, também chamado de Memória de Registro de Ponto. O equipamento deve possuir uma porta USB para que o profissional fiscal do Ministério do Trabalho possa coletar diretamente as informações.

Além de todas essas exigências, a portaria nº 373 de 2011, lançada apenas 2 anos depois da portaria do SREP, informa também o que não pode ser feito por meio do sistema de ponto:

• Marcação automática de ponto, ou seja, o próprio sistema marcar o ponto do funcionário sem que ele esteja presente; • Restringir de qualquer forma a marcação de ponto por parte do empregado; • Necessitar de autorização prévia para que ocorra a marcação relacionada à sobrejornada; • Alterar ou apagar de qualquer forma informações que tenham sido registradas.

Assim, é muito importante que a empresa fornecedora do REP seja confiável para oferecer um equipamento de esteja dentro das normas estabelecidas pela portaria.

Como encontrar um bom REP?

O fabricante do equipamento deve oferecer atestado técnico do produto e também um termo de responsabilidade. Tenha a certeza também de que o relógio de ponto foi devidamente autorizado pelo INMETRO, já que essa é uma das exigências.

Além do do REP, também há outras opções de registro como o Relógio de Ponto Cartográfico. Ele é feito por meio de uma marcação mecânica em um cartão específico que fica ao lado da máquina e cada trabalhador deve ter o seu.

Aliado ao REP você também pode ter um software que o ajude a ter maior controle sobre os horários, realizar cadastros de funcionários e um relatório completo do banco de horas além de outras informações essenciais.

Agora que você já sabe como o SREP funciona, conheça um pouco mais sobre os nossos serviços e saiba como podemos ajudá-lo!

Consultoria de Ponto: veja os benefícios

A sua empresa está em constante crescimento e você precisa, a cada dia, organizar melhor os dados dos seus funcionários, controlar quem entra e quem sai e os horários em que esses movimentos acontecem. Afinal de contas, muitas custas trabalhistas já são pagas todos os meses e adicionar a isso o pagamento de hora extra sem comprovação é mais uma despesa.

Se você está enfrentando esse tipo de problema com os seus colaboradores, então a consultoria de ponto pode ser necessária.

A importância de acompanhar a folha de ponto

A folha ou livro de ponto é o documento pelo qual você consegue acompanhar as entradas e saídas de todas as pessoas dentro da sua empresa. Além de ser uma ótima forma de aumentar a segurança do ambiente, também evita diversos problemas trabalhistas em um momento futuro.

Por exemplo, um funcionário pode exigir um pagamento por conta de horas extras feitas, mas você tem como comprovar se isso aconteceu de fato ou não analisando a folha de ponto.

Assim, fica claro que que a folha de ponto é um documento essencial para resolver questões burocráticas e também reduzir problemas de inadimplência e faltas injustificadas dentro da empresa.

A falta de consultoria de ponto pode gerar problemas

Vamos pensar na seguinte situação. Você tem muitos empregados e eles se alternam em turnos. Uns começam a jornada às 08 da manhã e encerram às 16 horas e outros entram às 16 e saem às 22 horas. Ainda há também aquele segurança que fica na entrada e que trabalha das 22 às 06 da manhã.

Com tantos horários diferentes para tantos funcionários, é impensável não ter uma gestão ou um setor na empresa que tenha o controle sobre esses dados.

Há muitos problemas que a falta ou erros na consultoria de ponto podem trazer não só para o dono da empresa, mas também para os empregados:

Cumprimento de jornada diária

Como você poderá ter a certeza de que os funcionários estão cumprindo a carga horária estabelecida em contrato? Jornadas que excedam em 5 minutos por turno ou 10 minutos por dia já pode ser considerada hora extra.

Assim, se não ouvir uma boa gestão desses números, tanto a empresa quanto o funcionário podem sair prejudicados.

Intervalo entre jornadas

Em algumas situações, as empresas precisam acelerar a produção e, para isso, pagam horas extras para que os funcionários trabalhem por mais tempo. Mas é preciso ficar atento, pois entre duas jornadas de trabalho é exigido um período mínimo de descanso de 11 horas.

Cálculo de horas extras

Quando se tem poucos funcionários, é possível fazer o cálculo da hora extra sem grandes problemas, mas para aqueles que possuem um grande contingente na folha de pagamento, fica inviável fazê-lo por conta própria. É preciso calcular 50% a mais da hora extra e se o trabalho for realizado em feriados ou finais de semana, o valor da hora é 100% a mais.

Por que contratar uma consultoria de ponto

Todos esses cálculos que listamos acima precisam ser realizados com o máximo de cuidado. Assim, a melhor opção é ter um setor que cuide disso ou então, algo que pode custar menos para os bolsos da empresa é contratar um serviço terceirizado.

A vantagem é que, caso você precise de um outro serviço na área, eles poderão oferecer e por um preço menor. Além disso, é muito melhor saber que um trabalho como esse, que exige o máximo de atenção, está sendo feito por mais de uma pessoa.

A sua empresa está precisando de uma consultoria de ponto? Então, entre em contato com a gente e tire as suas dúvidas!

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Registro CAREP: Obrigatório ou não?

O departamento pessoal da empresa costuma ter muita dúvida sobre o Registro CAREP (Cadastro do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) e isso é perfeitamente comum. Algumas vezes pode ser difícil determinar a necessidade ou não de realizar o registro e em que situação ele é obrigatório ou não.

Para esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto, respondemos abaixo os principais questionamentos sobre o Registro CAREP!

Devo fazer o Registro CAREP ou não?

A resposta para essa pergunta é a seguinte: se você usa algum tipo de controle de ponto eletrônico seja para identificar, enviar informações sobre o empregado ou qualquer outra atividade similar, sim, você precisa fazer o registro CAREP. É isso que estabelece a portaria nº 1.510 de 21 de agosto de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Assim, se você utiliza o REP (Registrador Eletrônico de Ponto) dentro da sua empresa, o equipamento e o software precisam ser registrados no CAREP de acordo com o que recomenda a portaria acima citada. Os números de séries dos pontos eletrônicos espalhados em qualquer local da empresa também fazem parte desse registro.

Como fazer o Registro CAREP?

Essa parte, apesar de parecer complicada, é bem simples. Basta acessar a página de cadastramento no site do Ministério do Trabalho e realizá-lo. Lá também você encontrar instruções completas de como fazê-lo sem erros. O site é bastante intuitivo, portanto não haverá grandes problemas.

Se for a primeira vez que realiza o cadastro, você deve ir em “Primeiro Acesso” e preencher os dados solicitados. Esse é um passo para que a sua senha seja criada e enviada, e assim, possa ter acesso à página de cadastramento.

Com a senha em mãos, basta acessar o portal normalmente. E começar a preencher os dados e informações relevantes. Aqui deve ser feito o cadastro do usuário — o responsável por realizar o cadastramento do REP — empresa, fabricante, órgão técnico, certificado relógio de ponto eletrônico e atualizar o e-mail.

Caso você seja responsável por mais de uma empresa, é possível criar um cadastro para cada uma delas no seu CPF e, ao logar, escolher qual delas quer utilizar naquele momento.

O que acontece caso a empresa não faça o registro CAREP?

Caso o cadastramento do REP não esteja adequado à portaria, as informações ali contidas não servirão para comprovar os horários cumpridos pelo empregado. Isso pode gerar uma série de problemas judiciais para a empresa. No caso de um funcionário abrir um processo contra a empresa, ela é a responsável por comprovar os horários trabalhados pelo empregado.

Caso isso não seja possível, a palavra dele é a que valerá e a empresa poderá sofrer pesadas multas por isso. Sendo assim, é essencial que, caso você utilize algum tipo de ponto eletrônico, o registro CAREP seja realizado dentro do que a nossa legislação determina. Estar de acordo com a lei é a melhor forma de evitar conflitos no futuro e evitar gastos desnecessários, além de ter o nome da empresa prejudicado.

Quer estar sempre de acordo com a regulamentação do registro CAREP? Então veja as atualizações que ocorreram na portaria 1.510 de 2009!

Advertência por falta ou atraso ao trabalho: Quando fazer?

Muitos colaboradores que atuam no Departamento Pessoal têm dúvidas de quando dar a advertência por falta ou mesmo quando atrasar ao trabalho. Essa questão é muito importante, especialmente se você atua em uma empresa com uma grande quantidade de funcionários. Se a organização não utiliza um sistema de ponto, fica bem difícil fazer esse controle.

Como lidar com essa situação? Quais são os reais deveres e obrigações do funcionário e da empresa? Vamos agora responder a essas perguntas, esclarecendo pontos importantes que ajudarão no seu trabalho!

O que é uma advertência?

Uma das maiores causas de advertência no ambiente de trabalho é por causa de atrasos ou falta do trabalhador na sua função. A advertência tem como papel fundamental oficializar a insatisfação da empresa com esse comportamento do colaborador. É uma maneira também de manter o histórico do funcionário para necessidades futuras.

Por exemplo, digamos que o empreendimento cresceu e agora é necessário ter 2 gestores na linha de frente e não apenas 1. Nada mais justo e coerente com os interesses da empresa que encontrar alguém que já saiba como tudo funciona, ou seja, alguém de dentro. Logicamente, funcionários que faltaram ou chegaram atrasados sem nenhuma justificativa não serão incluídos na lista como uma possibilidade.

Quais as consequências dessas advertências?

A nossa legislação consegue prever algumas situações nas quais a falta ou atraso, quando justificados, são normalmente remunerados, ou seja, sem nenhum tipo de desconto. Atestados médicos, atestados de comparecimento a alguma prova, atestado de acompanhante hospitalizado, casamento, falecimento de cônjuge ou parente próximo, entre outros, são aceitos pela lei como uma justificativa para faltas e atrasos no trabalho.

Quando o funcionário não justifica a falta, esse comportamento pode ser visto como de má fé e prejudicá-lo. Pior ainda, quando ele usa de algum documento falso para justificar, situação muito comum, por exemplo, quando alguém falsifica a assinatura de um médico. Nesses e em outros casos, a empresa tem plenos poderes para aplicar uma advertência ou até mesmo demissão por justa causa.

Mas, para não chegar ao extremo de demitir um funcionário por conta de um erro, é possível dar uma advertência oral para essa primeira falha. O funcionário, por sua vez, deverá assinar um documento confirmando que a advertência ocorreu e os motivos que a gerou.

O Departamento Pessoal deve fazer um documento no qual colocará a infração por escrito, todos os dados do empregado e também o motivo daquela infração e sua justificativa. Também é preciso alertar que novas ocorrências podem prejudicar a atuação do empregado dentro da empresa. Tanto o empregador quanto o empregado devem assinar e cada um ficará com uma via.

Ainda há a possibilidade da suspensão, que pode ser aplicada numa terceira falha do empregado nesse aspecto. Lembrando que essa medida não tem caráter punitivo, mas sim educativo e pode ser de 1 a 30 dias, obviamente suspensão não remunerada.

Advertência

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Livro de Ponto, como preencher?

Também chamado de Folha de Ponto, o Livro de Ponto é utilizado em diversas empresas para registrar os horários de entrada e saída do empregado. Não apenas o horário do início da manhã e o da noite, mas também os intervalos como o almoço ou mesmo quando sair em horário diverso e inesperado.

Esse livro é uma forma da empresa ter um certo controle sobre os horários do empregado. Não apenas para saber se ele está cumprindo o que foi determinado, mas também para poder calcular horas extras no momento do pagamento e demais direitos trabalhista que houver. Portanto, o Livro de Ponto protege tanto o funcionário como o empresário.

Lembrando que o Livro de Ponto não tem que ser necessariamente um livro, esse é apenas um nome que se fixou com o passar dos anos. É possível fazer esse registro por meio digital, usando softwares aliados à leitura de biometria ou uso de leitores de cartões ou senhas.

Como o Livro de Ponto deve ser preenchido?

O Livro de Ponto, apesar de ser algo bastante popular, ainda gera muitas dúvidas quanto ao seu preenchimento. O primeiro fator a ser considerado é que ele deve ser preenchido pelo funcionário e ele deve ser bem orientado pelo responsável do setor quanto a isso. Além desse fator, qualquer empresa que tenha mais de 10 colaboradores contratados tem a obrigatoriedade de manter esse tipo de controle.

Além dessas informações, há outras que são relevantes e essenciais para que os responsáveis do setor tenham total conhecimento. Vejamos abaixo as principais regras sobre o preenchimento da Folha de Ponto:

Trabalhadores externos

Os funcionários que trabalham fora da empresa como aqueles que trabalham em bancos e que têm como função visitar clientes, não precisam preencher o Livro de Ponto. Mas isso também depende de contrato, pois pode estar determinado que seja realizado o registro no início e ao final da jornada.

Afixação de horário em local visível

Além de, no momento da contratação informar o horário de chegada e saída do funcionário, a empresa deve ter afixado, em local visível, o horário de trabalho geral. Também deve conter esse documento os horários de funcionários que cumpram suas funções em outros que não aqueles contidos ali.

Assinatura do documento de espelhamento

Nesse documento estará contido todo o registro do funcionário durante aquele mês. Todas as suas entradas e saídas deverão ser conferidas pelo mesmo e assinadas se tudo estiver correto. Todos os meses, a empresa deve entregar esse documento para o empregado, pois ele só é validado pelo Ministério do Trabalho se estiver assinado pelo funcionário.

Hora extra

O que é considerado como hora extra na hora de preencher o Livro de Ponto? Variações de 5 minutos para mais ou para menos não entram na conta. Por exemplo, o horário de chegada do funcionário é às 8 horas da manhã e ele chegou às 7:57. Esses 3 minutos adiantados não entram para a contagem das horas extras.

Mas se esse mesmo funcionário sair às 18:08, sendo que deveria sair às 18:00, os 3 minutos entram na conta, assim como os 8 minutos que passaram após o horário. Isso porque, somados em 1 dia, temos aqui mais de 10 minutos. Nesse caso, 11 minutos que já podem ser somados para os cálculos dessas horas.

Livro de Ponto manual ou eletrônico?

Para uma empresa pequena, contratar um serviço de ponto eletrônico pode ter um custo um pouco alto, mas se ela começa a crescer, esse recurso será essencial para cortar despesas. Fazer o livro de ponto de forma manual pode fazer o trabalho de um de seus funcionários (que pode ser alocado em departamentos com maior necessidade) e evita problemas na hora de realizar o registro do funcionário.

Assim, utilizar recursos como biometria pode deixar o ambiente de trabalho muito mais organizado e evitar problemas judiciais no futuro.

Conheça melhor o serviço de ponto eletrônico que podemos oferecer. Entre em contato conosco!