7 dicas necessárias para se atualizar sobre a PEC das domésticas

Desde 03 de abril de 2013, data em que a PEC das domésticas (proposta de emenda a constituição) foi aprovada, muitos patrões começaram a ter dúvidas sobre as novas regras para os funcionários do lar.

Os direitos dos empregados domésticos já eram garantidos por lei desde 1972.  Porém, em 2013 novas regras passaram a valer. Passados dois  anos, em 2015, as regras foram concluídas e mais mudanças foram realizadas. Assim, as novas regras aumentaram os direitos para classe das domésticas e é fundamental que os patrões se ajustem a elas.

Hoje daremos 7 dicas para você se atualizar sobre a famosa PEC das domésticas. Confira nosso post e fique por dentro das novidades!

Faça o recolhimento de FGTS

De acordo com as novas regras, o patrão deverá recolher 8% do salário do empregado doméstico para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O valor recolhido deverá ser pago através de um boleto, por meio do super simples doméstico. Este documento incluirá 8% de FGTS, 8% de INSS, além de 0,8% referente ao seguro contra acidentes e 3,2% relativos à rescisão contratual.

Vale destacar que, na legislação antiga, era facultativo ao empregador o depósito do FGTS para empregados domésticos.

Efetue o pagamento do salário-família

Outro ponto importante acrescentado a PEC das domésticas foi com relação ao salário-família. Assim, ficou estabelecido que a categoria terá também direito a esse “bônus”, que deverá ser pago pelo empregador.  O salário-família corresponde a um valor extra pago junto ao salário mensal, para cada filho de até 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Este valor é variável, sendo de acordo com o valor do salário do empregado.

Tenha seguro contra acidentes

O seguro contra acidentes também passou a ser obrigatório e não mais facultativo como era antes da promulgação da PEC. Dessa forma, o empregador terá o dever de descontar 0,8% do salário do seu empregado para essa finalidade.

É crucial dizer que, caso ocorra acidentes de trabalho, as domésticas serão protegidas por esse benefício, que entre outras coisas, cobrirá as despesas hospitalares.

Observe as novas regras para seguro-desemprego

Outra novidade é o seguro-desemprego. Se houver demissão sem justa causa, os empregados domésticos terão direito ao seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo, por três meses ou menos, na hipótese de encontrarem outro trabalho antes do término do benefício.

Saiba como funciona o adicional noturno para as domésticas

Também houve a regulamentação do adicional noturno para os trabalhadores domésticos que tiverem sua jornada de trabalho à noite (entre 22 h e 5 h). Eles deverão receber um adicional de 20% do salário normal, referente ao adicional noturno.

Regulamente os horários de trabalho

A PEC das domésticas também prevê o horário fixo, que deverá ser controlado pelos empregadores.

As domésticas deverão ter jornada de trabalho de 8 horas/diárias. Caso haja necessidade de uma carga horária maior, o empregador deverá arcar com a hora extra.

Também ficou estabelecido que deverá ser chamado de trabalhador doméstico, todos os  profissionais que trabalhem mais de dois dias por semana em uma residência. Assim, o salário de um empregado que não exerça suas funções todos os dias da semana deverá ser proporcional aos horários trabalhados devendo ser  previamente ajustado no contrato.

Veja as regras para o trabalho em viagens

A nova legislação prevê ainda que os empregados domésticos só poderão acompanhar os patrões em viagens se as horas extras forem compensadas no retorno. Durante o período de viagem, o patrão deverá pagar um valor extra de 25% do salário ao empregado.

De acordo com a lei, ficou vedado também que, os empregadores descontem do salário dos empregados as despesas com transporte, alimentação e hospedagem, que ocorrerem durante o período da viagem.

Por fim, podemos dizer que a aprovação da PEC das domésticas foi um passo extremamente importante no direito, uma vez que, permitiu às domésticas igualdade de direitos já conferidos aos demais trabalhadores.

Gostou das nossas 7 dicas sobre a PEC das domésticas? O que acha da nova legislação? Deixe seu comentário no nosso post e compartilhe sua opinião conosco!

 

7 dúvidas comuns sobre a jornada por turnos de revezamento

A legislação trabalhista ampara empregados quanto ao período de tempo em que devem prestar os serviços ou permanecer à disposição do empregador. Embora a jornada de trabalho legal seja comumente realizada em, no máximo, oito horas diárias ou 44 horas semanais, há situações em que o limite de horas pode ser diferenciado e que, na sua grande maioria, geram muitas dúvidas.

Esse é o caso das jornadas de trabalho por turno ininterrupto de revezamento, cujo período de trabalho abrange o dia e a noite, devido à escala de serviço, que ora é realizada na parte da manhã, outra na parte da tarde e outra no turno da noite.

No post de hoje, vamos esclarecer algumas dúvidas que surgem sobre esta jornada diferenciada dos turnos de revezamento. Preparado? Vamos lá!

1. O que é a jornada de trabalho por turno ininterrupto de revezamento?

O trabalho realizado por turnos significa um modo de organização da empresa que designa grupos ou equipes de trabalhadores no mesmo de serviço, estabelecendo o cumprimento de horários que permitam o funcionamento ininterrupto das atividades.

Via de regra, a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento tem relação tanto com a forma de serviço da empresa — que deve ser ininterrupta — quanto com a jornada de serviço do empregado — que deve ser realizada tanto de dia quanto de noite.

2. O que é jornada de trabalho 12 x 36?

Trata-se de uma jornada especial de trabalho que consiste em um turno de 12 horas de trabalho seguido de 36 horas de descanso, contando com finais de semana e feriados. Serviços que requerem plantão contínuo, como vigilância e guarda, são especialmente aplicáveis a este tipo de jornada, bem como serviços hospitalares.

A jornada 12×36, popularmente conhecida como “trabalha-se um dia, folga-se no outro”, é aplicada a serviços cujos turnos precisam ser ininterruptos.

3. Turnos ininterruptos de revezamento têm direito a adicional noturno?

O adicional noturno é pago ao empregado que trabalhar durante o turno compreendido entre 22h e 5h. Tal aplicação também é válida ao empregado que trabalhou no plantão noturno e prorrogou a jornada além das 5h.

Na jornada 12×36 que compreende a totalidade no período noturno, o funcionário tem direito ao adicional noturno, caso as horas trabalhadas ultrapassem às 5h da manhã.

4. Jornada ininterrupta tem direito ao descanso semanal remunerado?

Neste caso, o trabalhador de jornada 12×36 não faz jus à remuneração em dobro pelas trabalhadas aos domingos, já que as 36 horas correspondem ao descanso, já sendo retiradas durante a semana.

5. Jornada de trabalho de 12×36 tem direto a intervalo?

O intervalo (para repouso ou para alimentação) é um direito concedido ao colaborador que exerça um trabalho contínuo, cuja duração ultrapasse 6 horas.

No caso de o empregador não conceder o intervalo para repouso ou para alimentação, ele ficará obrigado a remunerar o empregado pelo período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

6. E horas extras e dias de feriados?

As horas extras são devidas apenas no caso de o empregado ultrapassar as 12 horas, em jornadas de trabalho 12×36. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao serviço prestado na décima primeira e décima segunda horas, já que o sistema de cargas horárias nesta escala já é autocompensatório.

Já os dias de feriado são remunerados em dobro, apesar de os domingos não o serem.

7. E a jornada deve ser registrada?

O empregado deve manter registrado, desde a hora que entra na empresa até a hora que sai, seu período de trabalho, independentemente da jornada que exerce. Este controle é a forma de a empresa se precaver de problemas trabalhistas e de o empregado ter controle das horas trabalhadas, como o caso de horas extras, adicional noturno, entre outros.

E aí? Respondemos as principais questões sobre a jornada por turnos de revezamento? É importante lembrar que todos os processos devem ser devidamente registrados, inclusive, os horários de entrada e de saída. Quer conhecer a melhor maneira de fazer isso? Então, confira nosso artigo sobre as 5 razões para adotar um sistema de controle de acesso.

Cálculo de adicional noturno: aprenda como fazer

A rotina de trabalho dos colaboradores que atuam sob o regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, ou seja, a famosa “carteira assinada”), possui variações quanto aos horários em que o trabalho é realizado. Meio horário, horário integral, trabalho autônomo e a jornada noturna. Este último exemplo acaba gerando muitas dúvidas nas pessoas, ao se depararem com informações a respeito em seus contracheques. O post de hoje trará todas as informações para que você não fique no escuro na hora de entender como o cálculo do adicional noturno é feito. Confira!

Trabalho noturno

Jornada noturna é o nome dado para as atividades realizadas com vínculo empregatício no período compreendido entre 22 horas e 05 horas da manhã. Este horário é delimitado para as áreas urbanas. Nas áreas rurais, existem algumas particularidades quanto a atividade realizada pelo colaborador: Aos trabalhadores que realizam tarefas de plantio e colheita, a jornada noturna se inicia às 21 horas, e no caso da pecuária às 20 horas.

Como é calculada a hora de trabalho na jornada noturna?

Diferente do cálculo de horas no período integral comum, em que o colaborador é pago a cada 60 minutos trabalhados, na jornada noturna o pagamento é realizado com base no trabalho realizado a cada 52 minutos e 30 segundos, devendo os 7 minutos e 30 segundos restantes de cada hora, serem remunerados com o acréscimo de 50% relativo ao valor convencional diurno, o que é previsto em lei no caso de horas extras.

E o tal do adicional noturno? São estas horas extras então?

Não. Existe uma vantagem para quem trabalha na jornada noturna, que é o acréscimo de 20% em relação ao valor dessas horas que são pagas no horário integral.

Por exemplo, vamos supor que um porteiro receba R$ 30 por hora trabalhada quando está de serviço entre 08:00 e 17:00. Quando ele trabalhar entre 22:00 e 05:00, estes R$ 30 terão o acréscimo de 20%, e os últimos 7 minutos e 30 segundos de cada hora ainda serão acrescidos de 50%.

Ou seja:

R$ 30 + R$ 6 de adicional noturno + R$ 3,75 de horas extras = R$ 39,75 por hora trabalhada entre 22h e 05:00 para o caso do porteiro.

Descanso no trabalho noturno

O intervalo no trabalho noturno varia conforme a jornada de trabalho:

  • Até 4 horas por noite não há intervalo;
  • De 4 a 6 horas por noite são 15 minutos de intervalo;
  • Acima de 6 horas há no mínimo uma hora e no máximo duas horas de intervalo.

Horas mistas

O que deve ser compreendido pelo trabalhador, é que quando a jornada é iniciada antes das 22:00, e encerrada após este horário, qualquer período de tempo que adentre o horário em esteja vigente a jornada a noturna, e que está sujeito à remuneração com adicional noturno, o pagamento deverá ser feito respeitando estes cálculos, para o período em que o colaborador trabalhou sob este regime.

Tanto o colaborador quanto o empregador devem estar muito atentos em relação as leis trabalhistas. Uma desatenção com a remuneração correta, horários de descanso, ou demais direitos do trabalhador, podem acarretar em processos judiciais, multas, e diversos outros inconvenientes que poderiam ser facilmente evitáveis.

Caso ainda tenha restado dúvidas em relação ao calculo de adicional noturno, aproveite os comentários abaixo e participe da conversa com a gente!

O que é adicional noturno?

Você sabe o que é adicional noturno? Estamos falando de um direito dos trabalhadores que exercem suas atividades no período noturno e por essa razão têm direito a uma espécie de recompensa pecuniária adicionada ao salário. Afinal, há uma presunção de que o trabalho noturno seja mais nocivo ao bem estar do trabalhador. Segundo a lei o trabalho é noturno quando compreendido entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, no caso do trabalhador urbano.

Assim, quando um funcionário trabalhar nessas condições deverá receber um adicional equivalente a 20% do valor da hora diurna tradicional sobre as horas trabalhadas no período noturno. Com isso, o adicional passa a integrar não só o salário, mas, também, demais benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, repouso remunerado e etc. Leia o post e saiba mais.

Como calcular o adicional noturno?

A hora noturno, por disposição da lei, é computada com 52 minutos e 30 segundos. Assim, no período noturno, ou seja, das 22 horas às 5 horas, seriam 7 horas normais, mas que correspondem a 8 horas de trabalho. A cada hora trabalhada equivale a um acréscimo de 20% no valor da hora diurna.

Para encontrar o valor do salário-hora basta dividir o salário do trabalhador por 240 (contrato de 40 horas semanais) ou por 180 (contrato de 30 horas), o resultado dessa divisão será o valor da hora trabalhada. Sabendo o valor da hora de trabalho diurno, basta subtrair 20% para obter o valor do adicional noturno.

Finalmente, multiplique o valor do adicional pelo número de horas trabalhadas no período noturno, lembrando que cada hora terá 52 minutos e 30 segundos, para chegar ao montante que excederá o os vencimentos normais do trabalhador.

Conheça a legislação sobre o tema

O direito ao adicional noturno é norma consagrada pela Constituição Federal, mas está regulada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e em súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Veja a seguir as principais disposições sobre o tema.

O artigo 7º da Constituição Federal dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno. A CLT, por sua vez, em seu artigo 73, trata o instituto de maneira de maneira mais detalhada, estabelecendo o percentual do adicional e das regras de cálculo, conforme disposto acima.

Já as súmulas e orientações jurisprudenciais são baseadas em decisões judiciais e dispõe sobre questões divergentes ou que careçam de regulamentação legal. Assim, a súmula 70 do TST veio enfatizar a ideia de que o adicional noturno integra o salário do trabalhador. Enquanto a súmula 213 determina que o adicional noturno é devido ainda que o empregado trabalhe em regime de revezamento, revogando disposição prevista na CLT.

Agora que você já sabe o que o adicional noturno, o que acha de conhecer algumas ferramentas que podem ajudar a sua empresa a fazer um controle de jornada eficiente de seus funcionários? Então, clique aqui e saiba mais!

Ainda tem dúvidas sobre como funciona o adicional noturno? Compartilhe com a gente, deixe seu comentário.