O que a lei diz sobre o controle de ponto dos funcionários?

As companhias sempre precisaram melhorar seus processos a fim cumprir as leis vigentes e garantir os direitos de seus colaboradores. Mas, não é só a obrigatoriedade legal que faz uma empresa de sucesso seguir exigências: ao agir dessa forma, ela tem inúmeras vantagens. E um dos principais exemplos é estar em dia com o que a lei diz sobre o controle de ponto.

Hoje vamos trazer itens importantes para estar em conformidade com a lei sobre o controle de ponto e também apresentar benefícios dessa ação. Acompanhe!

Quais as vantagens em se ter marcação do cartão de ponto?

Uma boa gestão deve se atentar ao cumprimento do horário de expediente. Saber a entrada e a saída de seus colaboradores é uma informação que ajuda a medir a produtividade. Por isso, a marcação do cartão de ponto vem a ser uma ótima ferramenta para a gestão de pessoas.

Além disso, também é de responsabilidade tanto do empregador quanto dos empregados fazer a marcação de ponto quando o estabelecimento tem mais de dez funcionários. A partir dessa quantidade de colaboradores o controle de ponto é obrigatório por Lei, conforme consta no 2º parágrafo da CLT, em seu artigo 74.

A obrigação é para cada estabelecimento ou para toda a empresa?

Atenção: a obrigatoriedade é para o estabelecimento que tem mais de dez funcionários. É preciso entender que isso não significa a empresa inteira.

O que está descrito no referido artigo 74 é que essa contagem é para cada estabelecimento, isto é: se em sua matriz você tem oito funcionários e em sua filial você tem onze, apenas o segundo local será obrigado a manter o controle de ponto.

Todos os colaboradores são obrigados a fazer a marcação de ponto?

Nem todos. Segundo o Artigo 62, incisos I e II da CLT, não precisam participar do controle de ponto:

  • colaboradores exercendo atividade externa que não consiga ter horário fixo;
  • funcionários com cargo de gerência ou de confiança.

Fora essas exceções, seu estabelecimento deverá fazer o controle de ponto, obrigatoriamente se houver mais de dez em seu quadro de funcionários, ou de forma facultativa em número inferior a este.

O que deve ser registrado no controle de ponto segundo a lei?

Segundo a legislação, é preciso registrar:

  • horários de entrada e de saída;
  • informações dos intervalos de almoço;
  • anotações com as pausas feitas durante o período de trabalho.

Dessa forma, organizações de pequeno porte, quando registram com eficiência estes dados, garantem maior segurança e transparência para com seus colaboradores no momento de delimitar extras ou criar um banco de horas, por exemplo.

Quais são as consequências pela não marcação?

Legalmente, se a companhia não cumprir o determinado por lei será penalizada com multas e demais sanções. Além disso, em todo e qualquer processo trabalhista é a empresa que deve provar o cumprimento de horas trabalhadas, caso o ex-funcionário queira pedir direitos sobre horas extras, adicional noturno, questionar sobre os intervalos e outros itens relacionados aos dados do controle de ponto. Ou seja, se não houver o registro, a companhia geralmente terá de pagar sobre o que o ex-funcionário reivindicar.

Qual controle de ponto devo usar?

A lei informa que esse registro poderá ser feito por qualquer meio, seja ele escrito, mecânico ou eletrônico. As formas mais utilizadas atualmente são por meio eletrônico, muitas vezes usando o controle de ponto biométrico, uma vez que dessa forma há maior segurança para os dados e pode-se integrar outros sistemas de gestão, como softwares de folha de pagamento. Esse tipo de sistema fornece relatórios de forma rápida e fácil em caso de necessidade ou periodicamente para chefes de setores fazerem uma melhor gestão.

Com isso, o controle de ponto passa a ser uma ferramenta eficiente e toda empresa estará resguardada, uma vez que cumprirá suas obrigações junto às leis trabalhistas.

Sua empresa está em dia com as regras para o controle de ponto? Aproveite para saber mais e entender o que mudou no ponto eletrônico a partir da Portaria 373.

20 Comentários

  1. Robertasays:

    Boa noite, eu pego as 7h mais sempre chego cedo, bato o ponto de 6h40, meu chefe disse que devo bater no máximo 6h50, tem algo que justifique o que o meu chefe falou?

    • Olá Roberta! Sim. Pois o período de tolerância da empresa deve ser de 10min, este período é tanto para atraso quanto para antecipação.
      No momento em que vc bate o ponto às 6h40,o sistema entende que na jornada completa vc está fazendo 10min de horas a mais de sua jornada, o que pode ocorrer horas extras.

      Conseguiu compreender? Qualquer dúvida pode contar conosco!

  2. Rosáriosays:

    Bom dia!

    O meu horário de entrada é as 07h e saída as 17h, teve dias em que entrei as 6:56 e a minha saída foi as 17:04 por exemplo, mas o meu registro do ponto apareceu que eu tive 4 minutos de saída antecipada, não considerou como hora extra devido a tolerância para mais ou para menos de 5 minutos conforme CLT, mas o DP me informou que está correto a justificativa de 4 minutos de saída antecipada.
    Como pode isso? Se eu me recusar a assinar esse ponto eu estarei errada?
    Pois em nenhum dos outros meses isso acontecia, e não faz sentido descontar 4 minutos como saída antecipada se eu cheguei antes do horário e saí depois.

    Poderiam me ajudar?

    Obrigada!

    • Olá Rosário, pode ter tido ocorrência no período de seu intervalo de almoço ou o sistema pode estar fazendo o cálculo errado. O ideal é conversar com a equipe de Departamento Pessoal.

      O nosso sistema IKPonto REP, consegue fazer esta tolerância de forma automática. Poderia nos indicar a sua empresa? Nossa equipe de suporte fica disponível em horário comercial.

      Clique para conhecer melhor o sistema: https://www.infokings.com.br/solucao/sistema-de-ponto-personalizavel/

  3. LEANDRO BORGES DAsays:

    Trabalho em uma empresa onde dependo do transporte dela para poder ir embora, e o horario de saida do onibus e 18:10, então nos batemos o ponto 17:50 para irmos ate o local dos onibus, mas os onibus sempre atrasa, onde nos perdemos muitas horas. Isso pode?

    • Bom dia! Mas qual seria o questionamento? Se pode bater o ponto às 17:50? O ideal seria marcar o ponto no horário, entre em contato com a equipe do DP para chegar a um acordo com a empresa.

      Qualquer dúvida, pode contar conosco! Abraços.

  4. Luanasays:

    Bom dia,
    A empresa onde trabalho é uma empresa Rural, sendo que existem dois empregadores pessoa física (pai e filha), em CEI (Cadastro Específico do INSS) diferentes. Em um CEI temos 10 funcionários registrados, e no outro CEI, 5 funcionários registrados, mas a atividade rural acontece no mesmo endereço. A separação foi feita pela questão das despesas das duas pessoas físicas (tendo em vista a declaração do IRPF).
    Neste caso, o registro de ponto se torna obrigatório?
    No aguardo agradeço.

    • Olá! Tudo bem? Desculpe pela demora para a questão no blog.

      A questão dos colaboradores, não se dá pelo endereço e sim pelo CNPJ. Ou seja, se estas 15 pessoas estão trabalhando no mesmo CPNJ, é a contabilidade total de colaboradores vinculados à empresa.

      Se possível, deixe seu número de contato, tento te ligar para lhe explicar melhor.

      Abraços!

  5. Rodrigo Guerreirosays:

    Bom dia. Trabalho no setor publico eo departamento no qual estou alocado exige que se bata o ponto, de sistema biométrico, e que assine o livro de ponto. A dúvida é se esse procedimento é legal e se posso sofrer algumas sanções por realizar as marcações em um unico sistema, no caso o biométrico. Fico no aguardo. Grato.

    • Bom dia! A assinatura é realizada no livro de ponto mesmo ou é a folha de ponto? Porque as batidas são efetuadas no relógio de ponto mas no fim de todo mês é necessário assinar a folha de ponto. Este procedimento é normal.

  6. Fabríciasays:

    Se vc vai trabalhar no transporte da empresa e qdo chega na mesma, percebe que esqueceu o cartão de ponto ( não existe biometria) em casa, a empresa pode te proibir de entrar na mesma e requerer que vc busque o cartão em casa, sem lhe oferecer o transporte?

  7. Cintiasays:

    A empresa pode instalar um ponto em um setor e obrigar o servidor a deslocar-se para o outro lado da cidade para bater o ponto? Trabalho em um setor da secretaria de assistencia social e preciso quatro vezes ao dia ir até a secretaria para registrar o ponto que fica em outro endereço.

  8. Fernandosays:

    É permitido o uso de celular com GPS para o colaborador bater o ponto? Funcionário que trabalha em vários hospitais por exemplo, em cada dia ele está em um hospital, mas ele é colaborador de uma empresa terceirizada que é contratada por esses hospitais.

    • Olá Fernando, a utilização do celular com GPS para o controle de ponto é entendida pela legislação como um sistema alternativo para a jornada de trabalho. Ela se adequa a Portaria 373/2011 do MTE.
      Para a utilização, é necessário haver prévia comunicação por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
      Gostaria de conversar com algum de nossos consultores? Podemos verificar a sua situação e bolar o melhor projeto. Segue o telefone de contato: (21) 2221-4155

  9. Luisasays:

    Quando o ponto é por biometria é direito do funcionário acesso a folha de ponto?

  10. Wilson Douradosays:

    É legal uma instituição pública ou privada adotar, ao mesmo tempo, dois ou mais sistemas de controle de frequência dos colaboradores? Ex. Sistema biométrico e sistema eletrônico.

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