Marcação de ponto no almoço: tire suas principais dúvidas

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, além da obrigatoriedade do registro de horário para as empresas com mais de dez funcionários, a opção de “pré-assinalação” ou não do período referente ao repouso.

A expressão “pré-assinalação”, utilizada na CLT, diz respeito à indicação no cartão ponto, manual ou eletrônico, do período condizente a refeição e repouso, não sendo, portanto, obrigatória a marcação diária pelo profissional.

Ou seja, a assinalação diária não é mandatória, desde que no cabeçalho do cartão ponto conste o horário destinado para refeição e descanso. Caso não haja essa marcação feita previamente, o profissional precisa anotar todos os dias o referido horário.

Acompanhe o texto e esclareça suas principais dúvidas sobre a marcação de ponto no almoço!

Peculiaridades sobre a marcação de ponto

Quando o período for indicado no cartão de ponto, manual ou automático, a pré-assinalação pelo próprio empregado é facultativa. Por outro lado, se o empregador optar pela pré-assinalação do intervalo, deverá ser capaz de provar que o empregado gozou, regularmente, de seu horário de descanso.

Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

Caso o empregador implemente o SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), deve obedecer ao artigo 2º da Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego:

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Marcação de ponto no SREP

Quanto à pré-assinalação do intervalo no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego prevê que, ainda que seja admitida, não é obrigatório o registro do intervalo de repouso no equipamento.

No entanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão estabelecer essa obrigatoriedade da marcação nos intervalos. Sendo assim, o que deve vigorar são esses instrumentos sindicais.

Condições em que o empregador pode ser autuado

Havendo descumprimento das obrigações legais, o Ministério do Trabalho e Emprego pode autuar a empresa com base nas seguintes intransigências:

  1. O período correspondente à refeição e descanso não consta pré-assinalado na marcação de ponto e os funcionários não realizam a marcação diária do horário de intervalo;
  2. O período que compreende o intervalo para refeição e descanso está pré-definido no cartão ponto, mas os profissionais não gozam do respectivo intervalo.

Mas isso não é tudo: ainda que exista a marcação de ponto, se o empregado usufruir de intervalo inferior a uma hora, a empresa pode ser autuada pelo MTE, mesmo com o pagamento de hora extra. Isso porque o período intrajornada de duração mínima de uma hora é norma de ordem pública, ou seja, de concessão obrigatória.

Agora que já sabe como funciona a marcação de ponto a ser obedecida no horário de almoço, que tal nos curtir no Facebook? Assim, você se mantém a par do conteúdo que postamos regularmente!

8 Comentários

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  2. Eduardo Diassays:

    Tenho 56 funcionarios e 1 relogio ponto, a fila faz com q o ultimo perca em media 3 minutos na saida pro almoço desta forma como irei garantir a 1hora q ele tem direito, como contornar esta situaçao?

    • Nesse caso, o ideal seria adquirir mais um relógio de ponto para dar conta da quantidade de colaboradores. Isso é comum em supermercados. Ainda existem casos que em grandes empresas existe um relógio de ponto para cada andar.

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  3. Davisays:

    Boa noite gostaria de saber, a empresa pode determinar horários diferenciados cada dia ou seja segunda 11as12, ter das 13as14, quarto das 12as13alem disso Nao e Pre determinado todos os dias na verdade e a hora que de para sair? Desde já agradeço ah e se for corrido Nao conseguir bater o ponto, ele bate automático essa hora sem que eu descanse, pode?

  4. Comecei recentemente em uma empresa, temos 25 minutos de descanso. Porém nos 9 primeiros dias de trabalho, eu fiz 20 minutos (5 minutos a menos) pois pensei que fossem apenas os 20, erro meu. O que pode ocorrer neste caso ?

    • Olá Maxwell, se a sua empresa trabalha com horas extras, entrarão como 5 minutos a mais de trabalho em cada dia, gerando horas extras em sua jornada de trabalho. Caso a sua empresa trabalhar com banco de horas, você poderá utilizar essas horas brevemente para não gerar as horas extras.

      Espero ter lhe ajudado! Abraços.

      • elicleuberson gazzolisays:

        o ponto pode ser usado para horario de cafe da manha e da tarde?

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