Afinal, o ponto biométrico é obrigatório nas empresas?

A legislação tornou o controle eletrônico do sistema de ponto uma questão obrigatória em 2009. O controle de ponto, no entanto, vem sendo realizado desde a CLT como forma de controlar a jornada de trabalho.

Com a edição de novas normas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a questão foi flexibilizada, mas ainda assim a obrigatoriedade é a regra e não a exceção.

Dentre os modelos existentes para o controle eletrônico do ponto, o ponto biométrico vem se tornando uma das favoritas das empresas, já que esse sistema praticamente inviabiliza as fraudes. Para saber mais, confira!

O que é o ponto biométrico?

O ponto biométrico é uma forma de controle de ponto eletrônico que se dá através da identificação das impressões digitais, íris do olho e até mesmo a voz do colaborador. Contudo, o sistema mais comum é aquele adotado a partir das impressões digitais.

Como esse tipo de identificação é único, ou seja, cada ser humano tem suas impressões digitais as chances de fraude são praticamente nulas. Esse sistema, portanto, evita uma série de problemas com a Justiça Trabalhista e demais órgãos de fiscalização.

O que diz a legislação?

A adoção e a homologação do ponto eletrônico, seja ele biométrico ou não, passou a ser uma obrigação para as empresas. Com a edição da Portaria 1510/09, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a exigir a adoção de um sistema eletrônico de controle de ponto. Essa medida faz com que as empresas sejam forçadas a se adequarem e viabilizarem um método para a fiscalização de entrada e saída do funcionário.

Tal Portaria, no entanto, causou uma série de questionamentos e, por isso, foi alterada inúmeras vezes por outras Portarias que trouxeram novas regras e novos prazos para tal exigência da legislação.

Com a Portaria 373/11, por exemplo, a obrigatoriedade das empresas com relação ao ponto eletrônico foi flexibilizada. Com essa norma, as empresas podem adotar um sistema alternativo de controle de ponto. Porém, é necessário que elas estejam autorizadas pela Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo, que é celebrado junto aos Sindicatos, para obterem esse tipo de maleabilidade perante a lei.

Diferentemente do sistema eletrônico, os sistemas alternativos de controle de ponto não precisam ser homologados ou certificados pelo MTE e demais órgãos. Entretanto, diante de uma situação de fiscalização, a empresa deve fornecer toda documentação que comprove o efetivo controle de ponto.

Formas alternativas de registro de ponto

O relógio de ponto biométrico é uma das tecnologias mais avançadas em termos de controle de ponto. Como os dados colhidos a partir das impressões digitais são únicos, a taxa e as chances de fraude se reduzem a praticamente zero. Contudo, essa não é a única forma de se fazer o registro do ponto.

O relógio de código de barras, cartográficos e até os smartcards são formas alternativas de registro do ponto.

Compliance e penalidades

Caso a empresa não atenda à legislação os fiscais do MTE poderão promover a autuação e a aplicação de penalidades. Dependendo do tamanho da empresa e do tipo de infração, a multa pode chegar a R$ 4mil.

Você tem uma empresa e ainda não adotou o controle eletrônico de ponto?

Entenda como homologar o banco de horas de seus funcionários

Criado pela Lei 9.601/98, o banco de horas é um sistema de compensação de horas extras que permite que o empregador recompense as horas trabalhadas além da jornada por meio de períodos de folga.

Esse sistema, que surgiu a partir da alteração do art. 59 da CLT, possibilita flexibilidade maior do trabalho do empregado, adaptando as horas trabalhadas às demandas da empresa.

Embora seja um sistema voltado à flexibilização da jornada, tanto a criação do banco de horas quanto as regras que serão aplicadas seguem padrões rígidos que devem ser homologados, ou seja, aprovados pelo sindicato de classe.

Para entender mais sobre como funciona o banco de horas e qual a melhor forma de homologar esse sistema para não ter problemas com a Justiça trabalhista, vale a pena conferir!

Definição de banco de horas

Toda empresa conta com uma demanda variável ao longo do mês. Isso significa que o empregado pode ficar ocioso em determinados períodos e sobrecarregado em outros.

O empregador, por sua vez, também pode ter prejuízos na medida em que continua remunerando normalmente as jornadas ociosas, além de arcar com as horas extras nos períodos de pico.

Para evitar esse tipo de desequilíbrio na jornada de trabalho, a legislação instituiu o banco de horas, que nada mais é do que um sistema de compensação de horas extras por folgas.

Para ser instituído em uma empresa, o banco de horas precisa de autorização específica do sindicato de classe. Essa autorização ocorre mediante a celebração de um contrato (acordo coletivo ou convenção coletiva) em que ficam especificadas todas as regras de compensação e apuração de horas para o banco.

Depois de receber essa autorização, o banco de horas torna-se um sistema válido para todos os empregados da empresa, desde que tenham sido contratados pelo regime da CLT.

A aprovação pelo sindicato — ou homologação do banco de horas, como é formalmente chamada — é uma questão importante, já que falhas no contrato ou no procedimento podem gerar a nulidade do banco e, consequentemente, o pagamento de todas as horas extras devidas ao empregado.

Regras do banco de horas

Um primeiro detalhe que deve ser observado pelo empregador ao instituir o banco de horas é o limite legal da jornada de trabalho. Mesmo com a criação do banco, as 10 horas diárias e 44 horas semanais não poderão ser excedidas, sob pena de nulidade do sistema.

Horas extras que já vinham sendo praticadas na rotina de trabalho também não podem ser integradas ao banco.

O banco de horas é válido por um ano, o que significa que o empregador, ao final do período, deve pagar as horas extras que não tenham sido utilizadas pelo empregado como folga.

Mensalmente, o empregador deve prestar contas ao empregado com relação às horas do banco, por meio de um documento que deve ser assinado e arquivado junto ao registro de ponto.

Caso haja rescisão do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, o empregador também deve pagar as horas que não foram utilizadas como folga junto com as demais verbas trabalhistas.

Homologação e gestão segura

A gestão de um banco de horas representa um desafio para qualquer departamento de RH porque os dados de cada colaborador são específicos. O controle de horas trabalhadas também acaba sendo individual.

Graças à tecnologia, além dos relógios de ponto eletrônicos que controlam com maior precisão a jornada, hoje existe uma série de softwares que possibilitam o controle do banco de horas com muito mais agilidade e quase sem nenhuma margem de erros.

Isso, além de trazer economia para a empresa na hora de pagar as horas extras, evita demandas trabalhistas em razão de erros no cômputo de horas no banco.

Mais do que um bom acordo com o sindicato ao homologar o banco de horas, o empregador deve contar com recursos que permitam a gestão segura das horas na jornada, tanto para evitar prejuízos com o pagamento de horas não devidas quanto para evitar problemas com a Justiça do Trabalho.

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Acordo de compensação de horas e banco de horas: qual a diferença?

A nossa legislação estabelece que o empregado deve trabalhar 8 horas por dia e 44 semanais. Isso vale para boa parte dos estabelecimentos comerciais, mas para alguns, como restaurantes, que possuem horários diferenciados, essa carga horária fixa pode não ser tão interessante. É aí que entram algumas opções como o acordo de compensação de horas e o banco de horas.

Mas qual deles é a melhor opção? Qual escolher para o seu empreendimento? Vamos agora responder a essas e outras perguntas e oferecer informação para que você consiga fazer a melhor escolha!

O que é acordo de compensação de horas?

Tanto empregados quanto empregadores podem lançar mão de acordos sobre a jornada de trabalho por dia e por semana, nunca excedendo o que está previsto em lei. Para que a carga horária diária seja maior que 8 horas, é necessário o pagamento de horas extras, estas, por sua vez, só podem ser de, no máximo, 2 horas.

Mas para que não ocorra o pagamento dessas horas, o empregador pode fazer um acordo com os funcionários. É possível estabelecer um contrato direto com apenas um ou mais empregados.

Temos então o acordo de compensação de horas que ocorre quando o trabalhador labora menos que 8 horas em um determinado dia e compensa em outros as não trabalhadas. Essa compensação deve ocorrer dentro do mesmo mês em que as horas extras foram prestadas.

Por exemplo, o funcionário pode trabalhar tempo a mais durante a semana, não excedendo as 10 horas por dia, e folgar perto de um feriado ou final de semana caso queira ou precise viajar. Da mesma forma, o dono do estabelecimento pode ter uma equipe trabalhando mais horas em dias de maior movimento, gerando maiores lucros para o seu negócio.

O que é o banco de horas?

A principal diferença entre o banco de horas e o acordo de compensação é a forma de contrato. Aqui, não pode ser individual, apenas por meio de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de trabalho. Portanto, se você quer implementar o banco de horas na sua empresa deve ir até a sede do sindicato da categoria.

Além dessa diferença, existe também o fato de que, no banco de horas, estas podem ser compensadas dentro do mesmo ano em que foram prestadas. Assim, é um período muito maior em comparação ao acordo de compensação.

Quais cuidados o empregador deve ter?

Segundo a nossa constituição, o trabalhador só pode laborar um máximo de 10 horas diárias. Se esse limite for ultrapassado, o acordo de compensação ou banco de horas torna-se inválido. Assim, as horas extras trabalhadas devem ser pagas como manda a lei, ou seja, 50% a mais do valor da hora normal.

Outro ponto que torna o acordo ou o banco de horas inválido é o fato de não ter um contrato coletivo por escrito. Isso é essencial e deve ser desta forma tanto se for feito diretamente com o empregado quanto com o sindicato.

Quando vale a pena firmar o acordo de compensação de horas?

Ele é ideal para quando o empreendedor não quer fazer o acordo com todos os trabalhadores de uma única vez. Como o acordo de compensação pode ser feito de forma individual, ele pode escolher o funcionário que deseja sem ter que ficar vinculado aos outros. Como não há o envolvimento do sindicato, a burocracia também é menor.

Você ainda ficou com alguma dúvida sobre o acordo de compensação de horas? Conte para a gente para que possamos resolvê-la!

 

O que fazer quando um colaborador esquece de bater o ponto?

Chegar ao trabalho e bater o ponto faz parte da rotina de muitos colaboradores dentro das empresas. No entanto, essa tarefa que parece tão simples costuma gerar uma série de dúvidas tanto para empregados, quanto para empregadores.

Marcações irregulares ou mesmo a falta de marcações podem gerar questionamentos e até eventuais problemas na Justiça. Para evitar uma série de impasses elaboramos o post de hoje que serve para orientar o empregador quando o colaborador deixar de bater o ponto, entre outras situações. Quer saber mais como evitar problemas decorrentes do esquecimento na hora de bater o ponto? Então, não deixe de conferir!

Marcação do ponto

Já tratamos aqui sobre os diferentes tipos de marcação de ponto e como eles podem ser menos ou mais favoráveis para vários tipos de empresa. Porém, quando falamos sobre as situações onde o colaborador esquece de bater o ponto, os relógios de ponto eletrônico (REP) e também mecânico são os que costumam gerar mais dúvidas.

Quando um funcionário deixa de marcar seu ponto em um REP, é necessário que o empregador faça essa marcação. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orienta como deve ser feita essa marcação, não apenas para os casos em que o empregado esqueceu de bater o ponto, mas também em situações em que deve ocorrer a alteração ou ainda desconsiderar a marcação.

Como o ponto eletrônico não permite qualquer alteração na marcação, o ideal é que a empresa conte com um documento de ocorrência interno, onde o empregado comunica o seu esquecimento, a fim de justificar ou não o desconto do dia. Esse documento, além de formalizar o ocorrido, deve contar com a assinatura do funcionário para evitar qualquer questionamento em relação à veracidade.

Advertências

A legislação não trata sobre o tema das advertências caso haja o descumprimento das obrigações previstas no contrato de trabalho, entre elas, a marcação do ponto. No entanto, o próprio empregador ao elaborar o contrato de trabalho pode estabelecer regras para o descumprimento das obrigações, inclusive para deixar claros os critérios que levam à demissão por justa causa.

Primazia da realidade

Além de ter procedimentos próprios para a falta da marcação do ponto, a empresa deve ser orientada a agir de acordo com o princípio da primazia da realidade, que rege as leis trabalhistas.

Isso significa que relógios de ponto que têm sempre os mesmos horários marcados, ou ainda, forçar o empregado a marcar determinado horário no ponto podem acarretar a nulidade da marcação e, consequentemente, aplicação de penalidades seja pelos órgãos de fiscalização do trabalho ou através de ações trabalhistas.

O relógio de ponto não deve refletir uma jornada formal de trabalho, ou seja, aquela estipulada no contrato. Ele deve justamente servir como registro das horas efetivamente trabalhadas, para que o empregador receba devidamente as verbas trabalhistas e o empregado monitore de forma adequada a jornada.

Tomar esse tipo de cuidado é uma das formas mais eficientes de evitar problemas, além de, claro, contar com um bom equipamento de marcação de ponto.

Já conhecia essas regras sobre a marcação de ponto? Quer saber mais sobre estas e outras questões que impactam diretamente sua empresa? Então, curta nossa Fan Page!

 

Tecnologia LFD: como ela está revolucionando o mercado biométrico?

A tecnologia evoluiu muito nas últimas décadas e trouxe consigo várias inovações que foram, aos poucos, se tornando cada vez mais presentes no nosso dia a dia. Um exemplo disso é a biometria.

Se há algumas décadas ela estava presente apenas nos filmes de ficção, hoje está presente na portaria de condomínios e empresas, nos caixas eletrônicos dos bancos, na tela de smartphones, no controle de ponto digital e em vários outros lugares e situações em que é preciso comprovar nossa identidade.

Entretanto, uma situação muito comum nos filmes de ficção científica começou a mexer com a cabeça dos profissionais que trabalhavam em empresas de segurança: a clássica cena em que uma pessoa que não tem acesso a determinado local decide utilizar um dedo avulso para abrir as portas.

Essa ideia de que a segurança da biometria pode ser burlada pareceu tão séria que as empresas que trabalham na área buscaram uma forma de remediar o problema — e conseguiram!

Essa solução criada se chama tecnologia LFD (ou Live Finger Detection) e representa mais uma grande inovação no mercado biométrico. Você já ouviu falar nessa tecnologia? Não? Então continue a leitura para saber o que ela é e como ela vem revolucionando o mercado da biometria!

O que é a tecnologia LFD?

A tecnologia LFD surgiu como uma solução para tornar a biometria muito mais segura. Sua invenção é creditada à empresa alemã Dermalog Identification Systems, que criou um método para que os leitores biométricos fossem capazes de diferenciar o tecido vivo do tecido morto.

Isso impede que aquela situação vista nos filmes de ficção científica um dia ocorra na vida real. O método desenvolvido é capaz de detectar as mudanças na forma como a luz é absorvida quando o dedo é pressionado contra o leitor de impressão digital.

Com a criação do sistema de segurança com tecnologia LFD, é possível proteger-se não apenas contra criminosos que “roubam” dedos para burlar a biometria, mas também impedir que sejam usadas outras alternativas — como moldes de dedos ou cópias de silicone.

Para algumas pessoas tudo isso pode até parecer um pouco exagerado ou até mesmo fruto de uma mente um tanto quanto neurótica. No entanto, acredite: já foram registrados casos de roubos de veículos, no ano de 2005, nos quais os criminosos utilizaram o dedo decepado da vítima para conseguir o acesso ao carro.

Mais um caso onde o sistema biométrico foi burlado com dedos falsos ocorreu também aqui no Brasil, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, em São Paulo. Em 2013, uma médica do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi detida portando dedos de silicone que eram utilizados para bater o ponto de colegas de trabalho. Veja a matéria completa aqui.

O esquema envolvia mais de 30 profissionais entre médicos e enfermeiros. Isso ajuda a desmistificar a ideia de que a biometria é absolutamente segura sem o auxílio da tecnologia LFD, certo?

Qual é o diferencial da tecnologia LFD?

O grande diferencial dessa tecnologia para a biometria é que os scanners de impressão digital equipados com o Live Finger Detection podem detectar impressões digitais vivas e evitar qualquer fraude relacionada às impressões falsas feitas de materiais de silicone ou de borracha.

A tecnologia LFD utiliza-se de informações como pressão arterial, temperatura, pulso, resistência elétrica e outras para saber se a impressão digital escaneada pertence a um corpo vivo.

A tecnologia padrão de detecção de impressão digital que utilizamos atualmente verifica apenas fatores como a deformação da digital, a distribuição dos poros e a nitidez do cume.

A única pequena desvantagem que a tecnologia Live Finger Detection apresenta é que seu uso pode exigir um pouco mais de atenção — é preciso que o usuário posicione seu dedo no leitor com o máximo de precisão que conseguir para que o scanner funcione corretamente.

Se o dedo não for colocado no leitor com precisão, ele pode ser rejeitado por não ser reconhecido como um dedo humano vivo. Quando isso acontece, basta tirar o dedo e colocá-lo novamente. Após vários testes, é fácil se acostumar com isso.

Algumas pessoas podem considerar a função LFD um tanto quanto inconveniente no início. No entanto, logo é possível notar que o aumento na segurança compensa todos os esforços.

Em suma, portanto, a verdade é que a tecnologia LFD vem apresentando um grande diferencial para os sistemas de segurança, tornando-os muito mais eficazes, prevenindo as possibilidades de fraude e tornando o sistema muito mais seguro para o usuário.

Como a tecnologia LFD está revolucionando o mercado biométrico?

A tecnologia Live Finger Detection é uma realidade que, inclusive, já pode ser experimentada por muitas pessoas. O iPhone 5S, por exemplo, que conta com um sensor Touch ID na tela, é adepto da novidade — ela torna os aparelhos da Apple ainda mais seguros para os seus usuários.

A ideia de implementar essa tecnologia no iPhone 5S não foi apenas por uma questão de segurança, mas também para trazer mais facilidade para a vida de seus utilizadores. Afinal, quem nunca se complicou na hora de digitar a senha na tela para desbloqueio ou para fazer compras de aplicativos e bens de consumo pelo celular?

Com essa tecnologia, você não precisa mais se preocupar em memorizar senhas ou correr o risco de que descubram a sua chave de acesso. Somente você, com a sua digital, poderá desbloquear o aparelho e liberar as compras pelo celular. Simples, não?

O mesmo vale no seu banco, por exemplo. Você não se sente mais seguro sabendo que somente você é capaz de acessar sua conta e realizar transações por meio da biometria? Pois então! Essa é mais uma prova de que a tecnologia LFD chegou para aumentar a segurança e tornar todo o mercado biométrico muito mais eficiente!

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Tudo o que você precisa saber sobre o acordo de compensação de horas

A nossa legislação estabelece que a jornada diária de trabalho é de 8 horas. Apesar desse número não poder ser alterado, é possível ajustá-lo de acordo com as necessidades da empresa.

Por exemplo, trabalhar menos em um dia e compensar em outro, ficando mais de 8 horas no serviço. Para isso, a empresa e os empregados precisam estabelecer um acordo de compensação de horas.

Vamos ver agora como isso funciona na prática e quais os cuidados a empresa deve tomar para que esse tipo de jornada funcione bem para os 2 lados.

Em quais situações instituir o acordo de compensação de horas?

A compensação de horas pode ser utilizada por, praticamente, qualquer empresa, desde que se encaixe na situação. Há alguns casos em que esse tipo de contrato é proibido por lei como:

  • telefonista;

  • ascensorista;

  • menor aprendiz;

  • pessoas que trabalham em regime de tempo parcial;

  • gerentes — pessoas que exerçam cargo de gestão;

  • quem exerce atividade externa incompatível com os horários.

Para quem exerce atividades insalubres, o acordo de compensação de horas deve ser previamente liberado pelas autoridades competentes.

O que fazer no caso de faltas ou atrasos?

Aqui não muda muita coisa em relação à jornada de trabalho convencional de 8 horas. Se o funcionário tiver uma falta injustificada ou chegar atrasado sem nenhum motivo, esse tempo poderá ser descontado do seu pagamento. Vamos ver como isso ocorre na prática.

Digamos que o funcionário trabalha de segunda a quinta 9 horas por dia e 8 horas na sexta para não precisar trabalhar no sábado. Se ele faltar qualquer dia da semana, será descontado do seu pagamento 9 horas de trabalho.

Como controlar o ponto?

Mas como saber se o funcionário realmente chegou na hora correta? Como saber se ele não saiu antes do previsto no acordo? Simples, o mais indicado é que você instale na sua empresa um ponto eletrônico que tenha sido homologado pelo INMETRO.

O funcionário precisa ter um cartão com um código de barras, que será identificado no momento em que se aproximar do aparelho. Também pode ser usada a biometria ou mesmo uma senha a ser digitada no aparelho.

Muitos desses aparelhos registram os horários na memória e até imprimem, na hora, um comprovante com assinatura digital para o funcionário. Desta forma, ele não pode ser alterado. Outro ponto positivo é o fato de poder imprimir esses comprovantes que podem ser utilizados como documento de comprovação dos horários dos empregados.

Como garantir que o acordo seja respeitado?

A primeira coisa que é preciso ter em mente é que o acordo deve ser por escrito e assinado pelo sindicato da classe ou pelo empregado. Também é importante que os limites sejam estabelecidos, como jornada máxima de 10 horas diárias e 44 semanais.

Caso essas normatizações não sejam cumpridas, o acordo de compensação não fica descaracterizado, mas haverá uma penalidade na qual é devido o adicional das horas trabalhadas em 50%.

Outro ponto é que, caso a hora extra seja algo habitual, o regime de compensação fica descaracterizado fazendo com que as horas a mais sejam pagas como extraordinárias.

Para que os funcionários cumpram o contrato é importante que haja informação. Faça uma reunião e informe todos os direitos e obrigações da equipe. Assim, fica muito mais fácil de identificar o que deve e o que não deve ser feito.

Agora que você já sabe como funciona o acordo de compensação de horas, entenda melhor o que a lei determina a respeito de jornada de trabalho em feriado!

 

Como criar um banco de horas eficiente?

Apesar da nossa lei fixar uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e de 44 semanais, esse número não precisa ser rígido. Essa carga horária deve ser respeitada, mas existem maneiras pelas quais o trabalhador pode trabalhar horas a mais por dia (desde que não ultrapassando o limite de 10 horas) ou a menos.

Uma dessas maneiras é o banco de horas. Quer saber mais sobre esse sistema e como ele pode funcionar na sua empresa? Então continue lendo:

O que é banco de horas?

Quando um funcionário trabalha a mais durante um dia, elas não são pagas da mesma maneira que sua carga horária normal. Em vez disso, vão parar no banco de horas. Cada funcionário tem o seu próprio banco e as horas já trabalhadas são utilizadas para folgar em outros dias.

O banco de horas só pode ser realizado se for feito um contrato por escrito de um Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva; ou seja, é necessário entrar em contato com o sindicato da categoria. As horas devem ser compensadas dentro do mesmo ano em que houve a folga.

Como montar um bom banco de horas?

1. Entenda como funciona

Se você não compreender bem o conceito de banco de horas, não conseguirá torná-lo eficiente. Consultando a CLT você saberá quais são os seus direitos e deveres como empregador. Por exemplo, você pode instituir o banco e os seus funcionários simplesmente terão que aceitar o novo regime de trabalho.

Além disso, sabendo como ele funciona você pode criar boas estratégias para melhorar o rendimento da sua equipe e proporcionar mais lucros no final do mês. Por exemplo, você pode reduzir a jornada de trabalho no dia em que o movimento não estiver tão bom e aumentar quando houver uma grande demanda de clientes para atender.

2. Faça uma reunião

Antes de optar pelo sistema de banco de horas, é interessante se reunir com setores da empresa que serão diretamente afetados com essa mudança. Chegar a um acordo e identificar quais são os benefícios desse novo método para todos é uma forma de evitar conflitos após o contrato ser celebrado.

Feito isso, é hora de ajustar o contrato com o sindicato. Nesse momento devem ser estabelecidos pontos-chave, como o valor da hora trabalhada, a forma de compensação, o período em que essa compensação será realizada, entre outros.

3. Mostre que os benefícios serão para todos

O funcionário precisa ter total conhecimento do que se trata o banco de horas. Sem as informações corretas, ele pode entender errado o assunto e achar que será prejudicado na relação. Mostre para ele que esse sistema trará benefícios para os dois lados. Por exemplo, ele pode trabalhar mais em alguns dias e usar as horas extras para viajar quando chegar um feriado ou final de semana.

4. Tenha uma forma de controle

Para que o banco de horas funcione da forma adequada, é essencial ter o controle das horas trabalhadas pelos empregados. Afinal de contas, como saber quanto tempo a mais ou a menos ele trabalhou em um dia? A resposta é simples: use o ponto eletrônico.

Nesse aparelho ficarão registrados cada minuto de trabalho dos seus funcionários. Registrar a hora de entrada, a hora de saída e o intervalo das refeições é essencial para ter o controle do banco de horas. É também uma forma de evitar que os funcionários cometam abusos, já que o ponto emite um papel com assinatura digital que serve como um comprovante das horas trabalhadas.

Viu como o ponto eletrônico é uma ferramenta importante para o controle do banco de horas? Então saiba também como ele pode reduzir os custos para a sua empresa!

Como o sistema de ponto pode otimizar a vida do time de RH?

A legislação trabalhista determina que toda empresa deve controlar a jornada de trabalho de seus funcionários e observar os limites legais de 44 horas semanais. Para empresas com mais de dez colaboradores, a lei também prevê que é necessário adotar um sistema de ponto que pode ser tanto manual quanto mecânico ou, até mesmo, eletrônico.

Um sistema de ponto eletrônico, quando comparado aos demais, garante mais agilidade tanto para os funcionários na hora de registrar a entrada e a saída, quanto para o RH, que precisa contabilizar as horas de cada colaborador, além de fazer o controle da jornada como um todo.

Há tempos o RH deixou de exercer apenas uma função de suporte para desempenhar um papel estratégico no dia a dia das empresas. Como todo gestor reconhece o custo que uma alta taxa de rotatividade pode trazer para a empresa, sem contar nos impactos negativos que a troca constante de funcionários traz para a produtividade, o RH passou a assumir uma atribuição importante no dia a dia corporativo.

Atualmente, um bom trabalho deste setor reflete diretamente na capacidade que uma empresa tem de reter bons talentos, além de diminuir o número de demandas trabalhistas e melhorar de forma global o ambiente da companhia.

Para ter um RH eficiente, no entanto, é preciso oferecer as condições e as ferramentas certas para que o setor trabalhe em alta performance. Quer saber como um sistema de relógio de ponto pode otimizar as tarefas diárias do seu RH? Então, não deixe de conferir o post de hoje!

O que é ponto eletrônico

O sistema de ponto eletrônico nada mais é do que uma tecnologia que registra de forma automática as horas trabalhadas de cada funcionário. Por meio desse sistema, são contabilizadas tanto as horas estipuladas no contrato de trabalho, como também as folgas, faltas e até as horas extras.

O controle da jornada de trabalho, seja por meio do ponto eletrônico ou outros tipos de ponto, é algo essencial para toda empresa. Isso porque, é por meio do ponto que a empresa pode contabilizar pagamentos, descontos e demais ônus trabalhistas previstos na legislação.

Fazer o controle da jornada é importante para qualquer tipo de empresa, independentemente do porte ou do nicho em que atua, já que a legislação trabalhista e os direitos aplicáveis são os mesmos para qualquer trabalhador. No entanto, a adoção de um ponto eletrônico representa uma série de benefícios para empresas de diversos tamanhos e portes.

Sistema de ponto e controle de horas

Segundo dispõe o artigo 74, § 2º da CLT, as empresas que contam com mais de dez funcionários são obrigadas a contar com um sistema de ponto, que pode ser manual, mecânico ou eletrônico. O ponto eletrônico não é obrigatório, no entanto, ele apresenta uma série de vantagens quando comparado aos demais sistemas.

A maioria dos empreendedores que opta pelo sistema de ponto não eletrônico visa quase sempre a economia no orçamento.

Porém, esse tipo de redução de custos pode sair caro no futuro, já que um erro no controle da jornada pode ensejar a propositura de uma ação trabalhista, isso sem contar na eventual aplicação de penalidades pelos órgãos de fiscalização. A longo prazo, um sistema de ponto eletrônico pode ser bem mais econômico.

Os outros sistemas, como o livro de ponto ou o relógio manual, além de serem mais suscetíveis a erros, ocupam mais espaço, já que são necessários arquivos para se guardar as folhas de ponto e toda documentação de controle de jornada.

Integração e praticidade

O sistema de ponto eletrônico, por sua vez, tem um manuseio bem mais prático. Isso sem contar na facilidade de fazer o cálculo das horas trabalhadas, horas extras, banco de horas, entre outros. Esse sistema, sem dúvida, é uma das soluções mais práticas em termos de controle de jornada e contabilização dos encargos trabalhistas decorrentes dela.

Para empresas grandes, nas quais o RH e o financeiro são separados, o sistema de ponto eletrônico facilita a interação entre os setores, diminuindo também o número de falhas. Da mesma maneira, hoje não existe outra forma mais prática de se calcular o banco de horas.

Quem já passou pela experiência de calcular um banco de horas manualmente sabe que esse tipo de tarefa pode ser um tanto complicada, acarretando erros e problemas no futuro.

RH e sistema de ponto eletrônico

Como explicamos no início, o RH deixou de ter um papel apenas de suporte nas empresas para se tornar um setor estratégico. Para que o RH possa desempenhar suas funções e atividades em alta performance, no entanto, é necessário contar com os instrumentos certos.

No caso do controle de jornada, que é uma das tarefas que mais consome esforços do RH, contar com um ponto eletrônico pode fazer toda diferença. Isso porque com esse sistema, toda a contagem das horas trabalhas acontece de forma simultânea e o cálculo dos encargos trabalhistas é feito quase que de forma automática.

Com o uso do ponto eletrônico, o RH pode se focar em outras atividades mais relevantes como a retenção de talentos, ou mesmo, a melhoria do ambiente de trabalho, questões que costumam ser mais importantes para a empresa do que o burocrático controle de jornada.

Além disso, o ponto eletrônico aumenta a eficiência do RH diminuindo a margem de erro, especialmente no que se refere à contabilização dos ônus trabalhistas previstos na legislação. E menos erros significa menos problemas na Justiça, o que representa uma economia significativa para toda empresa, além de obviamente, menos dor de cabeça.

Além disso, o ponto eletrônico facilita a integração com outros setores que também dependem das atividades do RH, como é o caso do financeiro. Isso permite que todas as informações mais relevantes sejam centralizadas e possam ser consultadas a qualquer momento, trazendo mais agilidade para todos.

Embora o ponto eletrônico não seja obrigatório e sua implementação acabe saindo mais cara, trata-se de um investimento que traz resultados imediatos para empresa, melhorando o seu dia a dia e otimizando as tarefas de setores diversos.

Você já conhecia os diferentes sistemas de ponto e seus benefícios para o RH? Tem dúvidas sobre o ponto eletrônico? Então, entre em contato e saiba mais!

Projeto para controle de ponto

Entenda a importância da gestão de tributos e encargos em restaurantes!

Muitos empreendedores querem entrar para o ramo de restaurantes pois acreditam que o lucro é praticamente certo. Porém, gerenciar um negócio desse tipo não é uma atividade nada simples.

Além da logística com fornecedores, da administração de funcionários e da criatividade para atrair a clientela, quem possui um restaurante também deve contar com uma boa gestão de tributos.

Assim como a questão tributária afeta qualquer empresa, os restaurantes também devem ficar atentos na hora de recolher impostos para não prejudicar o faturamento.

Quer saber qual a melhor forma de fazer uma boa gestão de tributos e de encargos para o seu restaurante? Então, continue lendo este post:

Por que restaurantes devem apostar em planejamento tributário?

O Brasil conta com uma das cargas tributárias mais altas do mundo. A grande quantidade de tributos, somada às contradições da legislação tributária, gera um cenário fiscal bastante complexo e que desfavorece empresas dos mais variados setores.

Justamente por isso, uma boa gestão tributária deixou de ser algo estratégico para se tornar uma medida essencial para a sobrevivência de muitos restaurantes. Otimizar — e até reduzir a quantidade de tributos — é uma operação possível.

No entanto, é necessário contar com o auxílio de um profissional especializado na hora de fazer um planejamento tributário.

Como funciona o planejamento tributário?

Para quem não conhece, o planejamento tributário é um estudo que avalia as diferentes formas de incidência de tributos sobre uma determinada empresa. Por meio desse levantamento, é possível direcionar as atividades da empresa, fazendo com que ela recolha os impostos necessários na menor carga tributária possível.

Esse procedimento se chama elisão fiscal e não deve ser confundido com evasão fiscal.

  • Na elisão fiscal, o restaurante evita ou mesmo posterga a ocorrência do fato gerador (fato que determina o recolhimento de tributos);

  • já na evasão fiscal, ocorre a sonegação, ou seja, a empresa deixa de recolher os impostos necessários e comete um crime.

O que é enquadramento fiscal inteligente?

Além de estudar as formas de otimizar a carga tributária de um restaurante, o planejamento tributário também avalia o enquadramento fiscal da empresa. Dependendo do tipo societário escolhido para o restaurante, é possível determinar qual será o seu regime tributário.

Boa parte dos restaurantes, por serem micro e pequenas empresas, acabam optando pelo Simples Nacional. No entanto, dependendo da situação, o enquadramento pelo Lucro Presumido, por exemplo, pode ser mais interessante.

Para saber qual é a melhor estratégia, o ideal é buscar o auxílio de um profissional especializado na área jurídica ou de contabilidade.

Lembre-se que não existe uma receita para realizar um bom planejamento tributário. É preciso ver caso a caso e conhecer o modelo societário e tributário antes de otimizar a quantidade dos impostos que recaem sobre o restaurante.

Se recolho pelo Simples, já não tenho a menor carga tributária?

Alguns modelos tributários — como o Simples Nacional — visam aplicar uma carga menor às empresas. Por isso, é destinado aos pequenos negócios.

Porém, apenas recolher pelo Simples não significa que o seu restaurante tem a menor carga tributária possível. Em alguns casos, como mencionamos, o Lucro Presumido pode ser a melhor opção. Por isso, vale a pena investir em um bom profissional.

Menos tributos significa também menos encargos no orçamento — o que impacta diretamente no lucro.

Você gerencia um restaurante e gostou dessas dicas? Então, não deixe de compartilhar nas redes sociais e ajude outros empreendedores a saberem mais sobre a carga fiscal e como otimizar o pagamento de tributos em um restaurante!

Marcação de ponto no almoço: tire suas principais dúvidas

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, além da obrigatoriedade do registro de horário para as empresas com mais de dez funcionários, a opção de “pré-assinalação” ou não do período referente ao repouso.

A expressão “pré-assinalação”, utilizada na CLT, diz respeito à indicação no cartão ponto, manual ou eletrônico, do período condizente a refeição e repouso, não sendo, portanto, obrigatória a marcação diária pelo profissional.

Ou seja, a assinalação diária não é mandatória, desde que no cabeçalho do cartão ponto conste o horário destinado para refeição e descanso. Caso não haja essa marcação feita previamente, o profissional precisa anotar todos os dias o referido horário.

Acompanhe o texto e esclareça suas principais dúvidas sobre a marcação de ponto no almoço!

Peculiaridades sobre a marcação de ponto

Quando o período for indicado no cartão de ponto, manual ou automático, a pré-assinalação pelo próprio empregado é facultativa. Por outro lado, se o empregador optar pela pré-assinalação do intervalo, deverá ser capaz de provar que o empregado gozou, regularmente, de seu horário de descanso.

Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

Caso o empregador implemente o SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), deve obedecer ao artigo 2º da Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego:

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Marcação de ponto no SREP

Quanto à pré-assinalação do intervalo no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego prevê que, ainda que seja admitida, não é obrigatório o registro do intervalo de repouso no equipamento.

No entanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão estabelecer essa obrigatoriedade da marcação nos intervalos. Sendo assim, o que deve vigorar são esses instrumentos sindicais.

Condições em que o empregador pode ser autuado

Havendo descumprimento das obrigações legais, o Ministério do Trabalho e Emprego pode autuar a empresa com base nas seguintes intransigências:

  1. O período correspondente à refeição e descanso não consta pré-assinalado na marcação de ponto e os funcionários não realizam a marcação diária do horário de intervalo;
  2. O período que compreende o intervalo para refeição e descanso está pré-definido no cartão ponto, mas os profissionais não gozam do respectivo intervalo.

Mas isso não é tudo: ainda que exista a marcação de ponto, se o empregado usufruir de intervalo inferior a uma hora, a empresa pode ser autuada pelo MTE, mesmo com o pagamento de hora extra. Isso porque o período intrajornada de duração mínima de uma hora é norma de ordem pública, ou seja, de concessão obrigatória.

Agora que já sabe como funciona a marcação de ponto a ser obedecida no horário de almoço, que tal nos curtir no Facebook? Assim, você se mantém a par do conteúdo que postamos regularmente!